postado em: 29/01/20 as 10:00, atualizado em: 13/02/20


Artigo: "A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) e a fragilização da Polícia e do Sistema de Justiça"

por Samara Léda


Objetivando reprimir condutas abusivas praticadas por agentes públicos que se valem de seu poder para prejudicar terceiros ou se beneficiar, foi publicada, ainda na década de 60, a Lei 4898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Por se tratar de norma criada sob a égide do regime militar, muito embora vigente, precisava ser aperfeiçoada por não possuir, sobretudo, rigor técnico em relação aos tipos penais e não coibir de forma eficaz as condutas abusivas de poder, um problema do sistema jurídico brasileiro há muito tempo.

A discussão sobre o aperfeiçoamento da norma surgiu há muitos anos, provavelmente após a constituição de 1988, com a necessidade de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições que integram o sistema de justiça.

A Lei 13.869/2019, publicada em 05 de setembro de 2019, teve origem em Projeto de Lei de 2009, que por sua vez deu ensejo ao PL 7.596 de 2017, portanto, há mais dez anos o Congresso busca atualizar a Lei de Abuso de Autoridade.

Em que pese a necessidade de coibir abusos de agentes públicos e os anseios da sociedade, a Lei 13.869/2019, da forma como publicada, além de criminalizar condutas inerentes às atividades dos policiais e daqueles que integram o sistema de justiça, possui dispositivos abstratos e genéricos que dão margem às mais variadas interpretações, acarretando insegurança jurídica.

Na nossa perspectiva, em alguns aspectos, a nova lei dificulta a punição de criminosos e contraventores, porquanto criminaliza condutas daqueles que os “ameaçam”, indo de encontro com o disposto no art. 5º, inciso XXXIX, que constitui garantia de que ninguém será processado por avaliação exclusivamente subjetiva e potencialmente arbitrária, e impede que o direito penal seja utilizado como forma de perseguição.

O direito penal deve conter a descrição exata, rigorosamente delimitada, da conduta proibida.

Dessa forma, além de inconstitucionais alguns dispositivos, expressões vagas e que indicam subjetivismo podem levar à inibição e receio de adoção de providências, decisões, por parte de policiais, promotores e juízes, sobretudo em relação a crimes afetos à corrupção e ao crime organizado, representando sério entrave para as investigações, prisões e condenações de criminosos.

Some-se a isso possíveis interpretações que representem vingança aos policiais, membros do Ministério Público e aos Magistrados.

A publicação da norma num momento no qual o Poder Judiciário e as carreiras públicas estão sob ataques institucionais, contribui para o desmantelamento do sistema e representa um desserviço, de forma imediata ao crime organizado, à criminalidade violenta e à corrupção e, mediatamente, à sociedade e ao País.

Não estamos defendendo que não se criminalize o abuso de autoridade, mas que a lei de abuso não intimide a Polícia nem os agentes que integram o sistema de justiça, tanto que entendemos legais diversos outros dispositivos, a exemplo do art. 18: que proíbe seja o preso submetido a interrogatório policial durante o período noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações; do art. 31: que penaliza o agente que estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado; do art. 37: que penaliza o magistrado que injustificadamente e com intuito procrastinatório retardar o andamento do processo (em que pese o crime de prevaricação já possuir previsão no art. 319 do Código Penal), dentre outros.

Não é possível que uma lei, a pretexto de coibir abusos, limite a autoridade e iniba a atuação independente da Polícia e daqueles que integram o sistema de justiça.

Confiamos na revisão da norma pelo STF, mormente dos dispositivos que afetam diretamente a atuação daqueles que combatem o crime.

Fonte: Samara Léda

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