postado em: 29/08/17 as 18:32, atualizado em: 30/08/17


Juízes da Infância e Juventude se posicionam a favor do desmembramento do sistema socioeducativo da Sejus


A criação de uma estrutura independente para a socieducação do Estado de Rondônia foi tema de discussão da audiência pública com a participação do Judiciário na Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. A audiência pública foi convocada pelo Deputado Estadual Anderson do Singeperon. A formulação de unidade autônoma para atender o sistema socioeducativo desmembrando-o da Secretaria Estadual de Justiça (Sejus) foi defendida pelos Juízes da Infância e Juventude de Porto Velho, Marcelo Tramontini e Euma Tourinho.

Na opinião do juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, Marcelo Tramontini, é importante haver a separação da estrutura que hoje tem organograma subordinado à Sejus. Para o magistrado o sistema de socioeducação deve ter as finanças e administração autônoma e ser desmembrado da Sejus, pois esta Secretaria de Estado foi criada com o objetivo de gerir o Sistema Prisional, o qual não guarda a mínima relação com o Sistema Socioeducativo. A socioeducação foi transferida da Faser para a Sejus e esta não consegue dar àquela a atenção devida, pois é consumida pelos problemas do Sistema Prisional e seus mais de 10.000 presos, ficando a socioeducação relegada a segundo plano. "Essa fundação ou autarquia precisa ficar no organograma do Estado e vinculada à alguma secretaria, não pode ser desligada de tudo. No passado a socioeducação saiu de um lugar e foi jogada para a Faser, depois saiu da Faser e mais uma vez por um ato do governador foi jogada na Sejus. Não houve essa discussão e nem a elaboração de projetos, estudos e reuniões como ocorre agora com a participação dos profissionais envolvidos com essa questão", afirma o magistrado que ainda lembrou sobre o trabalho desenvolvido pelo Judiciário no que se refere as discussões sobre a Justiça Juvenil, entre elas a criação do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuve) que trata sobre os atos infracionais cometidos por adolescentes e promove discussões sobre os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


A juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude, Euma Tourinho, lembrou que o problema que envolve o sistema socioeducativo é "macro" e não se restringe somente a gestão de recursos, atualmente mal geridos pois vinculados ao sistema prisional, sem qualquer especialidade vinculada a infância, como exige a legislação que estabelece prioridade no trato com os adolescentes. Pontuou a respeito de projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, na tentativa de reduzir a maioridade penal e que o sistema ainda não implodiu porque há atores trabalhando, dentre eles os que integram o Poder Judiciário, de forma eficaz na condução de tais assuntos. Na ocasião, a magistrada procurou tranquilizar os servidores quanto ao possível desmembramento do sistema que hoje compõe a Sejus. "Precisamos entender que recuperar e administrar melhor esses recursos significa gerir de maneira mais satisfatória o bem estar e a necessária evolução a que fazem jus os adolescentes, dizendo que se quiserem aterrorizar o servidor quanto a perda de direitos com essa mudança, gostaria de lembrar que direito adquirido não se mexe e se isso acontecer, o Judiciário irá corrigir", pontuou por fim.

Após a audiência foram elaborados os encaminhamentos com as sugestões propostas durante a audiência pública junto à Sejus. Caberá ao Executivo o envio do projeto que propõe a criação da entidade que vai gerir e coordenar o sistema socioeducativo para a Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais vão ter a responsabilidade pela aprovação, adição ou supressão dos dispositivos legais do projeto que vão definir as regras de funcionamento da entidade. A garantia da segurança jurídica aos servidores dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a elaboração do estatuto e estrutura da entidade assegurando os direitos dos servidores, e a imposição de que os cargos ocupados tenham pelo menos 50% dos servidores efetivos estão no documento encaminhado ao Executivo para análise.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ameron

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