postado em: 15/03/19 as 08:40, atualizado em: 15/03/19


Reforma da Previdência é o centro das discussões na reunião do Conselho de Representantes da AMB


A discussão da Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro, foi o principal assunto tratado durante a reunião do Conselho de Representantes da AMB, ocorrida nesta terça-feira (12), em Brasília-DF.

Os impactos da PEC para os servidores públicos e os aspectos mais preocupantes do texto apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional, entre eles a “desconstitucionalização”, incluindo a previsão de inovações sobre temas constitucionais, foi apresentado também aos presidentes das associações estaduais. A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), foi representada pelo vice-presidente Dalmo Antônio de Castro Bezerra.

Durante o encontro, o consultor jurídico da AMB, Luís Adalberto dos Santos disponibilizou informações a respeito dos pontos mais polêmicos da PEC para o funcionalismo público. O advogado também apresentou um novo texto para ajudar a definir as estratégias de atuação em conjunto às entidades nacionais. “Temos de trabalhar juntos as emendas substitutivas ao projeto, assim ganharemos mais força no Congresso”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira.

As associações terão que concentrar esforços no trabalho parlamentar no sentido de mobilizar as entidades associativas e ações de conscientização na mídia e redes sociais para que a população tenha esclarecimento sobre os pontos mais delicados da PEC. Será distribuído ainda um material com o resumo dos principais pontos da nova proposta.

Projeto Anticrime

Outro assunto abordado durante a reunião do Conselho de Representantes foi o Projeto Anticrime, proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. A proposta prevê medidas como a regulamentação da prisão em segunda instância, a criminalização do caixa dois e acordos para os crimes sem violência. Nos casos de corrupção, crimes hediondos, condenados por roubo com arma de fogo ou, entre outros, quando a violência resultar em lesão corporal grave, a previsão é que o cumprimento da pena seja incialmente em regime fechado.

O Projeto Anticrime tem 14 alterações em leis inseridas no Código Penal, Código de Processo Penal. Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. A medida prevê que os crimes hediondos, condenados reincidentes ou de organizações criminosas devem ter a progressão de regime apenas após o cumprimento de três quintos da pena. A redação da lei pretende ampliar ao Banco Nacional de Perfis Genéticos e a criação de um Banco Nacional de informações. Um dos pontos mais sensíveis da proposta se refere a atuação de agentes policiais disfarçados durante as investigações envolvendo crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e de armas.

O vice-presidente da Ameron, Dalmo Antônio de Castro Bezerra acredita que, “a discussão dos Projetos de Reforma da Previdência e Lei Anticrime permitem um exame dos aspectos de projetos que, se aprovados, vão afetar a vida de todos os brasileiros, pois o primeiro muda drasticamente o tempo de contribuição e idade mínima de aposentadoria para os homens e mulheres e, o segundo a abrangência de crimes e a forma de persecução penal no combate ao crime organizado, crimes de corrupção e crimes graves de violência contra a pessoa. Além do exame de projetos, a magistratura deve estar atenta ao tramite e discussões em torno deles”.

Por fim, a reunião teve o desfecho com a decisão por requerer o desarquivamento de dois Projetos de Emenda Constitucional, a PEC 15, arquivada no Senado Federal, que diz respeito às eleições diretas nos tribunais estaduais e a PEC que trata da vinculação de recebimento dos aposentados aos Tribunais. Foi agendada nova reunião dia 26 de março de 2019 a ser realizada na cidade de Brasília/DF.


* Com informações da AMB

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ameron

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