postado em: 17/05/19 as 11:00, atualizado em: 17/05/19


Magistrada defende dissertação no mestrado em Direitos Humanos sobre penas alternativas como fomento da política pública ambiental


Na tarde de terça-feira (14), ocorreu mais uma defesa de trabalho de conclusão no mestrado profissional interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (DHJUS), oferecido pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em parceria com a Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). A magistrada Juliana Couto Matheus, da 3ª vara criminal de Ariquemes, apresentou à banca examinadora, na sede da Escola em Porto Velho, sua dissertação intitulada “Medidas e Penas Alternativas como Fomento da Política Pública Ambiental de Rondônia”.

O estudo analisa se a prestação pecuniária (pagamento de multa ou indenização), enquanto pena alternativa à prisão, quando decorrente de crime ambiental, tem sido destinada de modo vinculado para o fomento de ações de prevenção e reparação do meio ambiente. “O Poder Judiciário, compreendido como um dos poderes do Estado destinatários do dever fundamental de proteção do meio ambiente, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, tem a função proeminente na tutela do direito intergeracional em questão, inclusive na esfera da jurisdição penal ambiental”, afirma Juliana na abertura do trabalho.

A pesquisa aborda a legislação internacional e nacional, especialmente os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Rondônia a respeito do tema, estabelecendo a premissa de que medidas e penas alternativas de crimes ambientais são instrumentos potenciais de acesso à justiça, sempre que aplicados diretamente em ações de prevenção e reparação do meio ambiente. O estudo verificou ainda a evolução histórica dos direitos humanos no plano internacional, com ênfase em tratados internacionais tutelando o meio ambiente enquanto condição necessária para se garantir uma sadia qualidade de vida ao homem.

“Nesse contexto, o meio ambiente migra para o centro do debate político da ordem internacional, obrigando os países a refletirem sobre a necessidade de evitar o esgotamento de recursos naturais mediante desenvolvimento econômico sustentável”, pontuou a juíza durante sua apresentação. A seguir, ela apontou para a Convenção de Estocolmo de 1972 como o primeiro marco para o direito ambiental internacional, focada em conciliar a proteção do meio ambiente com o direito ao desenvolvimento.

No âmbito de Rondônia, o provimento nº 007/2017 do TJRO garantiu a reversão dos valores decorrentes de crimes ambientais em favor de ações de prevenção e reparação do meio ambiente. Como produto final, característica de mestrados profissionais como o DHJUS, a dissertação propõe que o Ministério Público Federal provoque o CNJ para revisar a resolução nº 154/2012, que é omissa sobre a destinação de valores derivados de crimes ambientais, e definir uma nova política institucional assegurando que tais prestações pecuniárias tenham correspondente retorno para ações relacionadas à proteção e fiscalização do meio ambiente.

A banca foi composta pelos professores doutores Delson Xavier (orientador), Marco Teixeira e Sérgio William Teixeira, como membro externo. Os avaliadores aprovaram o trabalho e recomendaram sua publicação, concedendo à magistrada o título de mestre em Direito Humanos e Desenvolvimento da Justiça.

Ji-Paraná

Outra defesa, realizada no último dia 9, foi de trabalho de conclusão do curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM), na subseção da Emeron em Ji-Paraná, que oferece turmas de forma simultânea a Porto Velho. O aluno Jhonny Gomes apresentou sua monografia “Questões de aplicabilidade na concessão de tutelas provisórias à luz do novo Código de Processo Civil” para a banca de avaliação formada pelos professores Rogério Montai (orientador), Oscar Alves Junior e Amanda Salla Santos, que aprovaram o acadêmico.


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