postado em: 25/05/19 as 10:00, atualizado em: 25/05/19


Conselho de Representantes da AMB trata sobre o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar


O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), desembargador Alexandre Miguel, participou da 10ª Reunião do Conselho de Representantes da AMB, realizado em Foz do Iguaçu-PR – simultaneamente ao Enaje. A reunião tratou sobre a PEC 58/19 – normativa que prevê o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados, e ainda regulamenta a demissão por interesse público como ato disciplinar. Outro aspecto previsto na proposta legislativa é a redução do tempo de férias para os magistrados e membros do Ministério Público, limitando a trinta dias. O texto tramita no Congresso Nacional e aguarda a designação do relator.

O encontro, que contou com a presença de todos os presidentes de todas as associações estaduais de magistrados, abordou sobre os impactos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o possível ingresso de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em abril do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a inclusão de dez novos artigos, basicamente, exigindo tomada de decisão motivadas em experiências reais, ao invés de meras abstrações.

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, inserção de propostas ao Ministério da Educação para a inclusão em grade curricular sobre determinado tema, a criação de grupo de trabalho do CNJ para a limitação do uso das redes sociais pelos magistrados e as possíveis modificações no Estatuto da AMB também foram tratados durante a reunião do Conselho de Representantes.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ameron

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