postado em: 12/08/19 as 13:00, atualizado em: 12/08/19


Diretoria da Ameron manifesta as preocupações sobre a reforma da Previdência


A vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia, Inês Moreira da Costa, juntamente com a Diretora de Comunicação, Euma Tourinho, os Desembargadores Marcos Alaor Diniz Grangeia e Gilberto Barbosa e o presidente da Associação dos Promotores de Justiça do Estado de Rondônia, Alexandre Jesus Santiago, estiveram reunidos nesta segunda-feira (dia 12), no edifício-sede do TJRO, com o Senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O encontro teve como objetivo levar as preocupações referentes à reforma da Previdência. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados deve chegar nessa semana à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que terá o prazo de até 40 dias para elaborar o parecer que, depois de aprovado, seguirá para votação no Senado.

O texto aprovado na Câmara e que agora chega ao Senado apresenta mudanças que irão impactar significativamente a vida de todos os servidores púbicos, da ativa e aposentados. Há previsão de que uma PEC paralela seja apresentada no Senado para estender as regras da reforma da previdência aos Estados e Municípios.

Dentre as mudanças previstas estão a progressividade das alíquotas, que pode chegar até a 22% (extensiva aos aposentados), mudança nas regras de acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, sem regra de transição, permitindo acumulação apenas de fração dos benefícios, o que irá reduzir drasticamente o valor da pensão a ser recebida no futuro, justamente quando o aposentado ou seu cônjuge mais precisam de renda.

As regras de transição para novas aposentadorias exigem pedágio de 100% do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, revogando a Emenda Constitucional n. 47, que beneficiava os que ingressaram antes de 16 de dezembro de 1998 e que estabelecia que ultrapassados os 35 anos de contribuição, para homem, e 30, para mulher, cada ano excedente geraria redução de um ano na idade mínima de aposentadoria. Com isso, aqueles que começaram a trabalhar cedo terão que laborar anos a mais para preencher os novos requisitos.

Há ainda a previsão de migração compulsória dos servidores para o Regime Geral da Previdência Social, gerido pelo INSS, e a anulação de todas as aposentadorias já concedidas e que não tenham tido efetiva contribuição previdenciária, desconsiderando, assim, regras de segurança jurídica previstas no texto constitucional (coisa julgada e ato jurídico perfeito).

Como se vê, são aspectos primordiais que precisam ser discutidos no Senado, e a reunião de hoje permitiu expor esses fatos ao Senador Confúcio Moura.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Ameron

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