A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) recebeu destaque na reunião realizada na última quarta-feira (26) pela diretoria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O motivo é que a associação rondoniense, representada pela presidente Euma Tourinho e Des. Gilberto Barbosa, tem atuado de forma ativa e assertiva nas discussões dos temas em tramitação no Congresso Nacional e que impactam na magistratura e no Poder Judiciário.
Entre as pautas articuladas em Brasília estão: o PL 1369/2019 que trata sobre a Lei de Stalking, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB/DF) e sancionada pelo Governo Federal; a PEC Emergencial com as propostas de Emendas protocoladas pelos senadores; o novo Código de Processo Penal que aguarda consenso entre os relatores, tendo a participação das associações de magistrados com a entrega das notas técnicas para ajudar no desenvolvimento da ação; a aprovação do PL 1473/2021 no qual estabelece o uso de videoconferência para a realização das audiências de custódia durante o cenário de pandemia; e a Reforma Administrativa que foi aprovada pela CCJ da Câmara Federal, no qual a magistratura tem travado uma batalha para evitar prejuízos a carreira pública.
Na condição de membro da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, a presidente da Ameron Euma Tourinho, comemora algumas vitórias obtidas através do diálogo e a conscientização dos parlamentares. “Junto com colegas de outros Estados temos participado das audiências públicas, expondo os nossos pontos de vista a respeito dos textos apresentados nas duas Casas Legislativas. Com humildade, respeito e embasamento das informações vamos logrando aos poucos importantes vitórias”, destaca a magistrada.
Na última reunião da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, os integrantes apresentaram o andamento de outras pautas legislativas que envolvem a magistratura, como a PEC 280/2016 sobre a redução das férias dos magistrados; o PL 6752/2016 que trata sobre o Extrateto; o PL 11248/2018 e o PL 4414/2021 que alteram dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em virtude da pandemia; a PEC 63/2012 que aborda sobre a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM); e a PEC 162/2019 conhecida também como a PEC da Permuta.
Segundo os dados divulgados pela AMB, no período entre janeiro a maio deste ano, a Diretoria de Assuntos Legislativos realizou 28 reuniões com deputados e senadores, o que configura em uma média de 5,6 encontros mensais ou mais de um encontro semanal com parlamentares. No primeiro semestre do ano, a magistratura teve representação em 9 audiências públicas, 14 agendas semanais e entregou 9 notas técnicas sobre as matérias legislativas e 318 novos projetos. Os dados revelam os esforços empreendidos pelos membros da Diretoria de Assuntos Legislativos para conseguir aprovações e regulamentação de matérias que defendam a magistratura.
