Magistrados e magistradas de Rondônia participam da 51ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorre em Florianópolis, de 24 a 26 de maio. O encontro conta com a participação de aproximadamente 400 juízes de todo o país, que se reúnem na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O Fonaje, criado em 1997, tem como propósito promover a integração dos magistrados que atuam nos Juizados Especiais estaduais, visando aprimorar a prestação dos serviços judiciários e contribuir para a padronização dos procedimentos adotados em todo o país. Durante o encontro, os participantes tem a oportunidade de acompanhar as palestras tanto presencialmente quanto virtualmente, garantindo uma ampla disseminação das informações compartilhadas. A programação do evento contempla uma variedade de temas relevantes para a atuação nos Juizados Especiais, contribuindo para o aperfeiçoamento e a troca de boas práticas entre os magistrados. Estão presentes no evento os magistrados(as): Guilherme Ribeiro Baldan, Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos, Maxulene de Sousa Freitas, José de Oliveira Barros Filho, Katyane Viana Lima Meira, Luís Delfino César Júnior e Johnny Gustavo Clemes, presidente do Fórum.

Com o intuito de avançar em políticas voltadas ao combate aos assédios e à discriminação, a Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (CPCAD) agora conta com um canal direto na página do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O novo canal disponibiliza informações relevantes sobre o tema, normas que embasam as ações da CPCAD e um formulário para denúncias. O canal foi lançado durante um seminário realizado no edifício-sede neste mês, com a participação de diversas instituições públicas, visando debater essa temática no contexto da semana de prevenção e combate aos assédios e à discriminação, conforme estabelecido pelo art. 18-A da Resolução 351/CNJ. A CPCAD foi estabelecida pela Resolução nº 189/2021-TJRO e é composta por magistrados, servidores e membros externos, como representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/RO. A disponibilização do link sobre a comissão na página principal do TJRO tem como objetivo facilitar o acesso às informações relacionadas.

Na última quinta-feira (11), a juíza Euma Tourinho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), participou do Webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo tema foi a “Resolução CNJ n. 219/2016 – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição”. O evento teve como objetivo discutir a implementação de políticas públicas que priorizem o primeiro grau de jurisdição. Durante sua participação, a juíza Euma Tourinho abordou as perspectivas de aprimoramento da política de priorização do primeiro grau, ressaltando a relevância do tema. Segundo dados apresentados pela presidente, aproximadamente 70 a 80% dos processos estão na Justiça Estadual, e destes, 90% estão no primeiro grau. Euma Tourinho destacou que os juízes estaduais do primeiro grau enfrentam um volume de processos desumano para julgar anualmente. “A sobrevivência e uma boa gestão exigem investimentos na Justiça Estadual do primeiro grau”, enfatizou a presidente. Ela ressaltou que é essencial que se inclua a equalização como critério de pontuação do selo diamante, que tem sido almejado pelos presidentes nos últimos anos. Segundo Euma Tourinho, a equalização deve ser tão significativa que impeça que um tribunal que não a cumpra obtenha a classificação máxima. Para a presidente, essa abordagem seria vital para garantir a eficácia da política em questão. Em sua fala, a juíza também fez um apelo público para que, “daqui a 10 anos, não seja necessário reunir novamente os representantes para atualizar uma resolução que não cumpriu sua função de equalizar de maneira efetiva e concreta. Não se pode permitir que a magistratura fique adoecida devido à sobrecarga de trabalho e à falta de recursos adequados”, concluiu. O Webinário promovido pelo CNJ contou com a participação de representantes das administrações dos tribunais, como Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. Também estiveram presentes representantes dos Comitês Gestores Regionais e Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus, além de representantes de Associações de Magistrados e Servidores.

O projeto dos juizados especiais criminais da Comarca de Ji-Paraná, coordenado pelo juiz Maximiliano Deitos, está em fase de expansão neste ano de 2023. O projeto “Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas”, iniciou em 2021 em parceria com a Sedam, PRF, Polícia Ambiental, Ministério Público, Banco de Sementes Nativas da Amazônia, Embrapa, Semma/OPO, IBAMA, Cimcero, Unimed, Sicoob, Credisis e outras instituições, motivado pelo alto volume de madeiras apreendidas pela Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ambiental. O objetivo do projeto é incentivar a construção ou revitalização de viveiros municipais para a produção de mudas florestais nos municípios do Estado de Rondônia e restaurar áreas degradadas, lixões desativados, matas ciliares, urbanização e recuperar as nascentes de rios. Na etapa inicial, em 2022, foram implantados 12 viveiros. A partir de reuniões com outros municípios, o projeto foi expandido e obteve a adesão de 25, divididos em 3 regionais para melhor coordenação. Na regional de Ariquemes temos os municípios de Ariquemes, Cujubim, Monte Negro, Campo Novo de Rondônia, Jaru, Theobroma, Governador Jorge Teixeira e Buritis. Na regional de Vilhena, além do município sede, Colorado do Oeste, Cerejeiras, Corumbiara e Cabixi. E na regional de Ji-Paraná, mais Rolim de Moura, Nova União, Teixeirópolis, Cacoal, Ministro Andreazza, Espigão Ddo Oeste, Pimenta Bueno, Castanheiras, Parecis, Novo Horizonte, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé e Seringueiras. Os municípios estão em fase de recebimento dos incentivos e construção da estrutura dos viveiros, com capacidade entre 100 a 150 mil mudas. Recentemente, o Cincero (Consórcio Público Intermunicipal de Rondônia) e mais 11 cooperativas de crédito do Estado (Cresol Amazônia, Credisis Jicredi, Sicredi Univales, Sicoob Uni, Sicoob Credisul, Sicoob Amazônia, Sicoob Ourocredi, Credisis Crediari, Sicoob Fronteiras, Sicoob Credip e Sicoob Centro) firmaram acordo de parceria para fornecerem logística e sombrites para cobertura de todos os viveiros, além de arame, catracas e manutenção do Banco de Sementes, um investimento de mais de 600 mil reais. Com a adesão dos novos municípios, estima-se que a produção para o ano de 2023 será de 2,5 milhões de mudas, com estrutura de capacidade instalada de 4 milhões. Para o juiz Maximiliano Deitos, coordenador do projeto, essa iniciativa é um olhar protetor da Justiça, que evita o apodrecimento das madeiras apreendidas e contribui para o cumprimento dos acordos internacionais em relação à crise climática atual.