Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgaram improcedentes os recursos de apelações e mantiveram as condenações do juízo da causa de dez pessoas, dentre elas Ivo Cassol, por ato de improbidade administrativa no município de Rolim de Moura. Elas são acusadas de terem, no ano de 2002, fraudado o processo licitatório (nº 2.395/01) destinado a contratação de empresa para construir quadras esportivas em escolas da zona rural do referido município. A todos, dentre as penas impostas, foram suspensos os direitos políticos por 6 anos, assim como a proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo mesmo prazo. Ao prefeito na época dos fatos, Ivo Cassol, além da suspensão política e proibição de realizar contratos com o Poder Público foi imposto o “pagamento de multa civil no valor correspondente a oito vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo em junho de 2001”. Às empresas Construções e Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., multa civil, a cada uma, correspondente a 8% do preço contratado pelo Município no processo licitatório (n. 2.395/2001). E a Josué Crisóstomo (espólio), Aníval de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Odeval Divino Teixeira e Ivalino Mezzomo foi aplicada multa civil de 3% sobre o preço contratado para construção das obras. Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, embora alegue inocência, as provas apontam que o então prefeito Ivo Cassol, no período 1998 a 2002, favoreceu a vitória em processos licitatórios, na modalidade carta-convite, às empresas: JK Construções e Terraplanagens Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. (que não recorreu). O valor das obras era de 149 mil e 650 reais. No voto, o relator explica que “a empresa Strada Construções e Incorporações Ltda. foi vencedora do certame mesmo com diversas falhas, o que, por si só, não seriam suficientes para configurar atos de improbidade administrativa. No entanto, analisando as demais informações e provas colhidas durante a instrução processual, tem-se que os apelantes planejaram o direcionamento da licitação para que a empresa Strada fosse a vencedora. O magistrado mencionou, ainda, que os apelantes utilizaram o mesmo procedimento em diversos outros processos licitatórios (nº 093/98 e nº 094/98 – canalização e controle de enchentes, nº 272/98, nº 1755/98, nº 1005/99 e 1282/00 – construção de escolas, e os nº 2018/98, nº 3063/00, nº 3014/00 e nº 397/01 – construção de quadras poliesportivas em escolas rurais da região de Rolim de Moura), que deram origem a outras ações civis públicas. Outro aspecto evidenciado pelas provas, além das inúmeras irregularidades na licitação (n. 2.395/01) da causa, foi a celeridade com que o processo ocorreu graças ao empenhos dos responsáveis pelo setor de licitações, ligados ao apelante Ivo Narciso Cassol. O ex-prefeito teria bastante afinidade com as empresas participantes da licitação (parentesco, endereços e sócios idênticos), segundo o voto. “A prática das condutas ímprobas inferem-se na violação ao princípio da livre concorrência, que é inerente aos processos licitatórios e restou configurada na escolha da modalidade de carta convite que proibiu a participação de empresas diversas. É incontroverso que a obra foi realizada por meio de fracionamento de valores para ser apurado via carta convite, ensejando fraude ao processo licitatório ao direcionar empresas ligadas ao gestor municipal. Portanto, as condutas dolosas praticadas pelos apelantes violaram a Lei n. 8.666/93, os princípios da administração pública (art. 37 da CF) e a Lei n. 8.429/92”, destacou o relator. O mesmo fato tem processo da esfera criminal em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, do qual, segundo apurou o relator, não foi contestada a culpa, apenas a dosimetria da pena.Os desembargadores Gilberto Barbosa, presidente da 1ª Câmara Especial, e Daniel Lagos acompanharam o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, na sessão de julgamento realizada no dia 27 de maio de 2021.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, participou na última quinta-feira (27), da reunião virtual que tratou a respeito do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Rondônia para o quadriênio 2021/2026. O encontrou contou também com a participação do Des. Paulo Kyochi Mori, presidente da Corte, dos juízes auxiliares da presidência Rinaldo Forti e Guilherme Ribeiro Baldan e dos servidores lotados no Gabinete de Governança. Além de apresentar dados e estratégias para o fortalecimento institucional do Judiciário de Rondônia, o Comitê de Planejamento ouviu e acolheu proposições da Ameron visando o aprimoramento das atividades judicantes. Na primeira parte do encontro, foram apresentadas as estratégias para o fortalecimento das relações institucionais do Poder Judiciário com a sociedade; as ações que objetivam prestar maior agilidade e mais produtividade na prestação jurisdicional; metas estabelecidas ao TJRO para o cumprimento; atividades que busquem o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa; e o fomento a prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos se tornaram algumas das temáticas abordadas durante o encontro remoto. Entre as políticas de governança que atingem diretamente a magistratura, o Comitê de Planejamento sugeriu o aperfeiçoamento da gestão da Justiça Criminal com a adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema Criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na Justiça Restaurativa, aperfeiçoamento do sistema penitenciário e o estabelecimento de mecanismos para minimizar a sensação de impunidade e insegurança social. O planejamento de gestão da Justiça Criminal ainda pretende reduzir o número de processos e das taxas de encarceramento, além de fomentar ações de atenção ao interno e ao egresso com a finalidade de reduzir a reincidência e, por fim, corrigir irregularidades, sobretudo, aprimorar as rotinas cartorárias. Quanto à gestão administrativa, a reunião tratou sobre a formulação, implantação e o monitoramento de estratégias que sejam flexíveis e aderentes às especificidades do Judiciário rondoniense de forma a alcançar a eficiência operacional interna; à transformação digital; à desburocratização; à simplificação de processos internos; o fortalecimento da autonomia administrativae orçamentária; à qualidade da infraestrutura das instalações do Judiciário; à adoção de melhores práticas para a gestão documental, informação, projetos e proteção de dados; e ainda a otimização de processos de trabalho visando a melhoria do serviço prestado ao jurisdicionado. No que concerne ao aprimoramento da gestão de pessoas, o novo Planejamento Estratégico prevê a especialização de no mínimo 40% dos magistrados e servidores em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. E ainda, aumentar a participação dos magistrados em ações de capacitação profissional. No que diz respeito a gestão orçamentária e financeira, o planejamento estratégico estabelece a cultura de adequação dos gastos ao atendimento das necessidades prioritárias e essenciais do Poder Judiciário de Rondônia, com o objetivo de obter melhores resultados com os recursos aprovados nos orçamentos. Ademais, o plano também busca estabelecer estratégias de fortalecimento no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação da instituição. Por ocasião do término da reunião, a presidente da Ameron ficou reunida com os servidores do gabinete de Governança, sugeriu “aspectos macro a longo prazo, que poderão incidir sobremaneira na humanização da Corte rondoniense, um dos maiores atributos de nossa justiça, que tem se aprimorado em cuidar dos seus, a exemplo do projeto de constelação familiar, implantando primeiro junto aos magistrados e estendido aos servidores, cujos impactos internos e de produtividade, nos torna cada vez mais uma justiça pioneira, a primeira no mundo a ter juízes formados em constelação familiar, de maneira institucional”, pondera a magistrada Euma Tourinho. O Planejamento Estratégico ainda será apreciado pelo Tribunal Pleno, a instituição tem até o dia 30 de junho para a aprovação do plano, conforme estabelecido pela Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em solenidade virtual realizada na última quinta-feira (27), o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia outorgou a Medalha do Mérito Judicial Eleitoral a quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia e que ocuparam a presidência da Justiça Eleitoral no Estado. Além da concessão das medalhas, os magistrados homenageados acompanharam, por meio de um vídeo institucional gravado pelo cerimonial, a trajetória de cada homenageado e o descerramento das fotografias na galeria de ex-presidentes da Corte Eleitoral. A cerimônia contou com a participação da presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, como forma de prestigiar os associados contemplados com essa honraria. A outorga da Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral foi instituída pela Resolução do TRE-RO n. 73/2021 e objetiva o reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos homenageados que transcendendo as atribuições de seu cargo ou função com seus conhecimentos, experiências e dedicação contribuíram para o engrandecimento, eficiência e credibilidade da Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia. Conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, a solenidade destacou as principais ações de cada associado enquanto gestor e presidente da Corte Eleitoral. Na gestão da desembargadora Ivanira Feitosa Borges, que ocupou a presidência do TRE/RO no biênio 2012/2013, houve a implantação do Data Center; a conclusão do Projeto de Recadastramento Biométrico em Porto Velho, Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari e Castanheiras; neste período também foram construídos os fóruns eleitorais de Costa Marques e Guajará-Mirim; a gestão foi marcada ainda pelas ações comemorativas alusiva aos 30 anos da presença da Justiça Eleitoral em Rondônia. Outro homenageado foi o desembargador Péricles Moreira Chagas que presidiu o TRE/RO no período entre 2014/2015. Nesta gestão aconteceu a implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI); a conclusão da revisão biométrica em Ji-Paraná; a realização do VII Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral e a inauguração dos fóruns eleitorais dos municípios de Alvorada do Oeste e Colorado do Oeste. Enquanto que o biênio 2016/2017, a Corte Eleitoral foi presidida pelo desembargador Rowilson Teixeira, mais um dos que figuraram na tarde de homenagens prestadas pelo TRE/RO. Esta administração ficou marcada por profundas reformas nos prédios da Justiça Eleitoral após a enchente histórica do Rio Madeira; o edifício-sede e seus anexos foram revitalizados; o PJe foi implantado no segundo grau de jurisdição; também houve a conclusão das reformas dos fóruns de Jaru, Cacoal e Ariquemes; nesta época aconteceu a realização do recadastramento biométrico em 16 municípios rondonienses; e ainda a realização das eleições suplementares em Guajará-Mirim. E por fim, o TRE/RO prestou homenagens ao desembargador Sansão Saldanha que também presidiu a instituição no biênio 2018/2019. Enquanto ocupou a presidência, o magistrado realizou ações de enfrentamento das fake news durante as eleições de 2018; promoveu audiências públicas que culminaram no lançamento do Projeto Eleitor em Perspectiva; implantou o PJe no primeiro grau de jurisdição; realizou as eleições suplementares nos municípios de Vilhena, Pimenta Bueno e Candeias do Jamari; reivindicou a construção da sala segura e a mudança do Data Center; concluiu o projeto de recadastramento biométrico em Rondônia, finalizando esta ação em 16 municípios; e ainda promoveu reformas no edifício-sede do TRE/RO e nos fóruns de Alta Floresta do Oeste, Costa Marques e Machadinho do Oeste. A Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral é confeccionada em metal com revestimento em dourado e em formato de losango com ângulos internos retos, com os lados medindo 40 mm dotados de argola e contra-argola e com o passador de fita do tipo cabide. O artefato é carregado por controle de planta baixa das muralhas do Real Forte Príncipe da Beira constando de seu interior ao centro um círculo de 30 mm na cor branca contendo o Brasão da República colorido e em alto relevo onde há o dístico chefe “Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia” e em contra-chefe o dístico “Mérito Eleitoral”. Ao separar os dísticos nos lados esquerdo e direito há uma estrela. Nas quatro extremidades da planta baixa das muralhas do Real Forte Príncipe da Beira tem a figura de uma balança com uma espada em alto relevo. Ao redor do contorno da planta baixa, os eixos em alto relevo contam com um espaço entre eles pintado de branco. O verso é carregado com o dístico “Em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça Eleitoral de Rondônia e a consolidação da democracia nestas paragens do poente” centralizado. Além da medalha, os magistrados homenageados receberam um certificado de condecoração. As comendas foram encaminhadas para o endereço de cada homenageado por causa das medidas restritivas de enfrentamento ao COVID-19. Além da presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho e dos magistrados mencionados acima, também participaram da solenidade virtual os desembargadores: Antônio Cândido de Oliveira; Gabriel Marques de Carvalho; José Antônio Robles; o vice-presidente e corregedor do TRE Alexandre Miguel; o presidente do TJRO Paulo Kiyochi Mori; e os juízes: João Luiz Rolim Sampaio (que fez o discurso em nome da Corte); Francisco Borges; Edson Bernardo Andrade Reis Neto; Paulo Fabrício; Bruno Rodrigues Chaves; Clênio Amorim Corrêa; Marcelo Stival; Fabrício Amorim Menezes; e Ane Klinger. Confira todos os detalhes da solenidade virtual no link:

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) recebeu destaque na reunião realizada na última quarta-feira (26) pela diretoria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O motivo é que a associação rondoniense, representada pela presidente Euma Tourinho e Des. Gilberto Barbosa, tem atuado de forma ativa e assertiva nas discussões dos temas em tramitação no Congresso Nacional e que impactam na magistratura e no Poder Judiciário. Entre as pautas articuladas em Brasília estão: o PL 1369/2019 que trata sobre a Lei de Stalking, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB/DF) e sancionada pelo Governo Federal; a PEC Emergencial com as propostas de Emendas protocoladas pelos senadores; o novo Código de Processo Penal que aguarda consenso entre os relatores, tendo a participação das associações de magistrados com a entrega das notas técnicas para ajudar no desenvolvimento da ação; a aprovação do PL 1473/2021 no qual estabelece o uso de videoconferência para a realização das audiências de custódia durante o cenário de pandemia; e a Reforma Administrativa que foi aprovada pela CCJ da Câmara Federal, no qual a magistratura tem travado uma batalha para evitar prejuízos a carreira pública. Na condição de membro da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, a presidente da Ameron Euma Tourinho, comemora algumas vitórias obtidas através do diálogo e a conscientização dos parlamentares. “Junto com colegas de outros Estados temos participado das audiências públicas, expondo os nossos pontos de vista a respeito dos textos apresentados nas duas Casas Legislativas. Com humildade, respeito e embasamento das informações vamos logrando aos poucos importantes vitórias”, destaca a magistrada. Na última reunião da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, os integrantes apresentaram o andamento de outras pautas legislativas que envolvem a magistratura, como a PEC 280/2016 sobre a redução das férias dos magistrados; o PL 6752/2016 que trata sobre o Extrateto; o PL 11248/2018 e o PL 4414/2021 que alteram dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em virtude da pandemia; a PEC 63/2012 que aborda sobre a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM); e a PEC 162/2019 conhecida também como a PEC da Permuta. Segundo os dados divulgados pela AMB, no período entre janeiro a maio deste ano, a Diretoria de Assuntos Legislativos realizou 28 reuniões com deputados e senadores, o que configura em uma média de 5,6 encontros mensais ou mais de um encontro semanal com parlamentares. No primeiro semestre do ano, a magistratura teve representação em 9 audiências públicas, 14 agendas semanais e entregou 9 notas técnicas sobre as matérias legislativas e 318 novos projetos. Os dados revelam os esforços empreendidos pelos membros da Diretoria de Assuntos Legislativos para conseguir aprovações e regulamentação de matérias que defendam a magistratura.

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) prestou apoio a campanha de combate a violência infantil desenvolvida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). A ação conta com o apoio de 14 Estados de todas as regiões do Brasil e o Distrito Federal, com a participação de magistrados, médicos, psicólogos, assistentes sociais, historiadores, biólogos, professores universitários, esportistas, advogados, serventuários e membros do Ministério Público. Segundo a presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho, é fundamental que a família conceda voz e preste o apoio necessário uma vez que esse crime deixa profundas marcas na criança e gera consequências psíquicas, emocionais e físicas para a vida adulta, interferindo no desenvolvimento da criança ou do adolescente. “Apoio a campanha contra a violência infantil lançada pela Amaerj. Não podemos nos calar. Denuncie”, afirma a magistrada. Entre os tipos de crimes mais comuns que atentam contra a vida da criança estão: a negligência e o abandono; pornografia infantil; tortura; trabalho infantil; tráfico de crianças e adolescentes; violência física e psicológica; abuso sexual; aliciamento de menores; bulllying ou cyberbullying; exposição de nudez sem o consentimento; discriminação de qualquer natureza e adoção ilegal, dentre outros. De acordo com dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foram registradas 26.416 denúncias entre março e junho do ano passado, contra 29.965 no mesmo período de 2019. No levantamento feito em 2019 pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicavam a existência média diária de 233 agressões física, psicológica ou torturas contra crianças e adolescentes com idade até 19 anos. A principal forma de denúncia de qualquer violação de direitos da criança ou do adolescente é o disque 100. Este canal de formalização das denúncias é de abrangência nacional e serve de apoio aos órgãos ligados a defesa e proteção da criança, além de prestar orientação sobre os serviços e as redes de atendimento e proteção ao menor. Há também a possibilidade de a vítima e a família buscarem assistência dos conselhos tutelares, nos distritos policiais e nas unidades estaduais e federais do Ministério Público. O engajamento dos profissionais das áreas de educação, como professores, diretores ou funcionários das escolas e dos servidores da saúde, como médicos, enfermeiros e atendentes são fundamentais para coibir esse tipo de crime, podendo ser acionados para agir em defesa ou pela proteção das crianças vulneráveis ou vítimas de agressões e ameaças. Este mês é marcado por mobilização em todo país em referência a Campanha Maio Laranja que tem como objetivo conscientizar a sociedade a respeito dos efeitos e consequência da violência infantil. Este mês foi escolhido devido ao fato de o dia 18 de Maio ser considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esta data foi instituída por Lei Federal n. 9.970/2000 e é alusiva aos 48 anos de um crime bárbaro que teve como vítima uma criança de oito anos de idade, Araceli Crespo, estuprada e morta.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, foi uma das convidadas especiais do programa “De Beni com a Vida” transmitido ao vivo, na noite da última quinta-feira (27), e exibido pelas mídias sociais do jornalista e apresentador Domingues Júnior. Na ocasião, os assuntos que estão em evidência e que envolvem a magistratura rondoniense e o Poder Judiciário do Estado foram tratados na entrevista. Durante a conversa que durou aproximadamente 25 minutos e teve a abrangência internacional pela rede mundial de computadores, a magistrada contou a trajetória pessoal e da tradicional família Tourinho, bem como a forma em que ingressou no Poder Judiciário de Rondônia em uma época na qual os homens majoritariamente eram aprovados nos concursos públicos. “O concurso é muito difícil, normalmente são aprovados menos de 1%. Atualmente, por volta de 0,5% dos candidatos passam. Na minha época, foram aprovados apenas oito candidatos, eu fui a única mulher e lá se vão 22 anos. Essa trajetória passou pelo interior, pois trabalhei em Espigão do Oeste, Cacoal, Jaru até chegar na capital. Fui professora na Escola da Magistratura de Rondônia e também concursada na Universidade Federal do Estado. Igualmente, fui juíza auxiliar da presidência do Tribunal e juíza eleitoral”, narrou a magistrada. A eleição histórica da Ameron ocorrida no ano passado quando colocou duas mulheres na liderança das chapas concorrentes também foi destaque na entrevista. A juíza Euma Tourinho também destacou a condecoração recebida pelo TJRO ao ser classificado pela segunda vez na história com o “Selo Diamante”, a mais elevada honraria concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais que obtiveram os maiores índices de cumprimento das metas estipuladas pelo órgão. “Temos apenas três tribunais que receberam essa certificação. Atualmente são concedidos os selos: Prata, Ouro e Diamante. Brasília é uma unidade federativa cujo Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem orçamento da União e então não enfrenta grandes problemas orçamentários. Roraima foi pontuado pela primeira vez com o selo Diamante e Rondônia foi premiado pela segunda vez. Isso significa que em nível quantitativo e qualitativo, somos muito eficientes”, comemora a juíza. As ações desenvolvidas pela Ameron em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em âmbito nacional, as campanhas publicitárias de conscientização a sociedade como a que visa combater a violência doméstica e infantil na sociedade e a aproximação institucional da magistratura rondoniense com o Poder Legislativo Federal também foram assuntos que receberam destaques durante a participação da presidente da Ameron no programa virtual. Atualmente, a Ameron possui 191 associados entre ativos e inativos, dos quais 126 compõem o primeiro grau de jurisdição e 21 constituem o segundo grau.

Ao participar do programa Sala de Opinião exibido pela TV Porto Velho, o juiz auxiliar da Comarca da capital rondoniense Flávio Henrique de Melo manifestou preocupação com os aspectos ligados a acessibilidade de pessoas com deficiência durante a oferta do ensino remoto na pandemia. Para o juiz que também integra a Comissão de magistrados, servidores e dependentes com necessidades especiais do TJRO, essa modalidade de ensino se demonstrou ineficiente tanto na rede pública como privada. A entrevista foi ao ar na sexta-feira (7). Segundo o magistrado, de um modo geral, há limitações de acesso, dificuldades com materiais pedagógicos e tecnológicos que possibilitem a democratização no acesso ao conhecimento. “Com a pandemia, nós percebemos que tivemos um momento de retrocesso no aspecto social e educacional. E em relação às pessoas com deficiência, o prejuízo e o retrocesso foi maior ainda porque não há ferramentas pedagógicas para o ensino remoto que atendam essas pessoas. É preciso conhecer as necessidades e saber como a pessoa com deficiência reage nesse cenário. Sendo assim, é diferente a procedência com quem não tem deficiência, pois o modo de avaliar deste segundo grupo torna-se mais objetivo por testes e avaliações. São recursos disciplinares e pedagógicos diferentes. É difícil manter uma criança ociosa e acometida por alguma deficiência na frente da tela de um computador após a resolução das atividades propostas pelo professor, por exemplo”, alerta o juiz Flávio Henrique de Melo que recentemente publicou um artigo científico que compõe o segundo capítulo do livro “O Direito Moderno e seus reflexos, uma visão prática”, organizado por Charles Martins. O magistrado de Rondônia escreveu acerca do Direito Fundamental na Educação Inclusiva, tendo como destaque o papel do professor mediador no processo de ensino e aprendizagem das pessoas com deficiência. “A educação inclusiva é um direito fundamental. Enquanto direito dessa natureza jurídica está diretamente relacionado à condição da dignidade da pessoa humana. Assim, quando não se verifica a garantia e a efetividade da educação inclusiva – processo complexo e especial do procedimento pedagógico inclusivo, no qual há a presença de um professor mediador e um currículo preparado especialmente para cada tipo de aluno -a violação é certa. Logo, lutar pela educação inclusiva é buscar a consecução da inclusão social e da cidadania, muitas vezes ausentes pela falta de uma política pública de inclusão como prioridade”, avalia o juiz que também é pai de uma criança acometida pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), motivo pelo qual levou o magistrado há cinco anos a se dedicar aos estudos sobre Educação Especial e Direitos a inclusão. Durante a entrevista, o juiz Flávio Henrique de Melo abordou sobre os pontos mais relevantes a respeito da lei 13.146/2015, mais conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os dispositivos destacados estão: a definição dos aspectos pessoais da pessoa com deficiência, ou seja, o agente de qualificação; os recursos e materiais tecnológicos para tornar possível a Educação Inclusiva; e o processo pedagógico inclusivo. “Antes de pandemia, o desafio era fazer a pessoa com deficiência ser inserida neste contexto de aprendizagem de forma regular e natural para evitar a discriminação. Hoje, nos meios digitais com as aulas remotas e online, o grande desafio passa a ser a efetivação deste aprendizado de maneira inclusiva. Se antes havia a dificuldade para trabalhar esse conhecimento para que o aluno acompanhasse a turma, hoje isso se tornou mais difícil porque não há o contato entre o professor e o aluno com deficiência. Há ainda situações em que a escola dispõe de profissional qualificado para a Educação Especial, mas não tem os recursos tecnológicos disponíveis. Em outras circunstâncias a escola possui os instrumentos necessários, mas não tem os professores qualificados para atender esse aluno. Isso tudo inviabiliza a inclusão na educação”, finaliza o magistrado que enfatiza o acesso universal e igualitário nas instituições de ensino, ou seja, um direito fundamental assegurado a todos e para todos que também constitui a violação destes direitos no Ensino Superior. Para acompanhar a entrevista na íntegra, basta acessar o link:

A jovem Aline Motta Dalla Riva, 17 anos, conseguiu a aprovação em cinco processos seletivos para ingressar no curso de Direito nas mais reputadas faculdades do país, entre elas as PUCs e o Mackenzie. Mas, dentre as opções disponíveis, a estudante que reside em Jaru – no interior de Rondônia e distante cerca de 300 km de Porto Velho que é a capital do Estado -optou por seguir os estudos na tradicional Universidade de Coimbra, instituição em que aceita a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como seleção. Sabendo dos riscos e dificuldades cada vez maiores tanto no ingresso das faculdades federais, quanto na realização das provas durante a pandemia, Aline decidiu focar nos estudos para ingressar nas melhores universidades particulares do país, as quais tinham menos incertezas quanto à realização do processo seletivo. Desse modo, obteve aprovação na PUC-PR, PUC-RS, Mackenzie e PUC-SP, optando pelo Mackenzie, instituição em que conclui o primeiro semestre. Desde que começou a prestar o ENEM no primeiro ano do Ensino Médio, a estudante soube da possibilidade de conseguir se inscrever nas seleções das instituições de ensino da Europa, mas até então nunca acreditou que seria possível obter aprovação devido à grande procura pelos cursos, sobretudo, a concorrência com outros estudantes estrangeiros. No entanto, ao tomar ciência da nota final obtida este ano, Aline procurou se informar sobre as universidades portuguesas e as oportunidades de estudo fora do Brasil. O apoio da família foi fundamental, pois a jovem sempre contou com o incentivo do pai que também cogitou a possibilidade de a filha cursar o mestrado ou o doutorado após a graduação. Assim, a estudante encontrou o curso que melhor representa aquilo que planeja seguir que é a atuação no Direito Luso-Brasileiro, ou seja, uma dupla diplomação para a licenciatura tanto na Europa quanto no Brasil. O que confere maior abertura de oportunidades e inserção no mercado de trabalho. “Sempre quis prestar concurso e ainda almejo essa possibilidade, porém com a oportunidade de me formar em outro país, creio que portas em advocacias ou empresas internacionais se abrirão, o que chama minha atenção. Ademais, a duração do curso luso-brasileiro é de quatro anos, sendo período integral. Além da graduação, pretendo fazer a pós fora do país, adiando minha volta para minha terra conterrânea”, afirma a estudante que deve embarcar para a Europa no segundo semestre deste ano. A jovem não esconde a ansiedade de iniciar os estudos em uma Universidade secular e ainda conta com o cenário favorável de vacinação contra a COVID-19 em estágio avançado no Velho Continente. “Como sendo uma universidade referência para o mundo, estando classificada entre as 100 melhores e uma das mais antigas, o prestígio e a qualidade são inegáveis, podendo conhecer de perto e estudar a base do direito português que é uma das estruturas da nossa Constituição. A faculdade conta com 16 bibliotecas além de uma biblioteca própria da cidade com grande riqueza de relíquias que inspiraram livros e teorias no mundo todo. Por ter mais de 700 anos de muita experiência e se manter como referência durante esse longo período, é inegável seu avanço intelectual, de forma como é representado pelo direito europeu”, analisa a jovem rondoniense. Manter uma rotina de estudos com disciplina é algo que iniciou desde cedo na vida de Aline, o exemplo foi herdado pelo pai que aos 11 anos saiu de casa em busca de um futuro melhor e obteve êxito na decisão, servindo de inspiração para as filhas. “Nós tivemos como base o ensino e a busca pelo sucesso acadêmico. Desde cedo nossos pais investiram em cursos de inglês ou privados, como o Kumon, e procuraram desenvolver o nosso processo em atividades como xadrez, recebendo grande incentivo e perseverança para não desistir”, reconhece Aline. Ao menos uma coisa o pai assegura, não exerceu poder de influência na escolha da filha pela carreira em que pretende seguir. “Nunca disse faça Direito. A eventual influência é pela decorrência natural da minha profissão. O sucesso da Aline nas aprovações não é fato isolado em nossa família. A filha mais velha Alice, por exemplo, com 19 anos, passou em medicina na PUC de Porto Alegre, que segundo o MEC, é o melhor curso de Medicina do país, entres as faculdades particulares”, afirma o pai Elsi Antônio Dalla Riva, juiz recentemente aposentado pelo TJRO. A distância não deve ser um obstáculo na vida da mais nova estudante da Universidade de Coimbra uma vez que apesar de ainda jovem, Aline reside longe da família há pelo menos três anos, vendo os pais somente no período das férias escolares. “Dessa mesma maneira será com a faculdade no exterior, onde possuo um espaço de férias bem confortável para visitá-los. Porém, acredito que a maior dificuldade será na falta de um apoio familiar caso ocorra algo em um lugar tão distante em que não conheço ninguém, mas são circunstâncias da vida em busca de uma oportunidade única”, lamenta a jovem. Aline acredita que a vivência na Europa deve ajudá-la no amadurecimento precoce devido as experiências multiculturais que estará exposta. “Acredito que o ser humano é muito versátil e mutável, podendo se moldar a qualquer cultura e lugar perante determinado tempo e convivência. Desse modo, pretendo observar mais e falar menos para ter uma percepção melhor de como as pessoas se comportam lá, para que consiga definir em qual grupo me encaixo mais e possuo maior afinidade”, observa. Na edição de 2020 do Enem, Aline obteve média de 675,6, a jovem acredita que a média poderia ter sido ainda maior, se não fosse o nervosismo e a ansiedade que prejudicaram o desempenho no primeiro dia e o cansaço pela quantidade de questões e o modelo da prova no segundo dia de aplicação. Apesar dos obstáculos, a estudante faz importantes recomendações para quem almeja construir um caminho de sucesso com os estudos.“Não deixe para estudar no último ano. Construa uma boa base no seu Ensino Médio, sempre esteja atento às aulas e as recomendações dos professores. Se conheça melhor

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, apresentou números que refletem o ganho de produtividade do Poder Judiciário de Rondônia durante a pandemia da COVID-19. Mesmo com a implantação das medidas restritivas, o sistema de Justiça rondoniense precisou se reinventar e inovar mediante o estabelecimento dos prazos processuais, o que levou a implantação do trabalho em home office regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a continuidade de um juiz plantonista para atender as demandas da sociedade, fora do expediente forense, mesmo de madrugada. Desde a implantação das medidas restritivas, em 16 de março de 2020, o TJRO registrou um crescimento na ordem de 73% no volume de trabalho comparado com o primeiro trimestre do ano passado. Somente no mês de abril deste ano, a Justiça de Rondônia registrou 1.324.359 atos somados nos primeiro e segundo graus de jurisdição, além dos Juizados Especiais e Turma Recursal. Durante entrevista concedida ao programa Rondônia Urgente, exibido pela TV Meridional afiliada da Rede Bandeirantes de Comunicação, a presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho, destacou os aspectos positivos após a regulamentação do trabalho em home office que vão além do ganho de produtividade no sistema de Justiça. “Houve diminuição em mobilidade urbana, impactos ao meio ambiente, tivemos a economia ao Poder permitindo com que ocorram mais investimentos e tenha maior qualidade de vida aos servidores e magistrados, pois com qualidade se produz mais”, observa a magistrada que creditou o sucesso no ganho de produtividade durante a pandemia às ações visionárias das administrações pioneiras do TJRO possibilitando com que a instituição possuísse um parque tecnológico avançado no século XXI e a devoção, empenho e comprometimento dos magistrados e servidores. De acordo com os dados divulgados pelo TJRO, ao todo foram 561 mil atos realizados entre sentenças, despachos e decisões. O levantamento foi feito no período entre 29 de março de 2021 a 02 de maio de 2021. Desde a implantação das medidas restritivas em Rondônia, o TJRO realizou mais de 17 milhões de atos pelo PJRO e quase 300 mil sentenças foram proferidas, ao longo deste período. Durante os 22 minutos de entrevista concedida ao vivo – no maior horário de audiência durante o dia e reprisado na hora de pico ao final da tarde – a magistrada destacou que a Justiça Estadual possui um volume aproximado de 70% do total de processos ingressados no Sistema de Justiça do país, as demais ações são divididas entre as competências da Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Trabalhista. A concessão do Selo Diamante pela segunda vez ao TJRO também foi outro tema abordado durante a entrevista. A magistrada lembrou que dentre todos os tribunais do país, Rondônia conseguiu a mais elevada condecoração do CNJ em mais de uma única ocasião e que na última pesquisa do “Justiça em Números” recebeu a honraria junto com apenas outros dois tribunais. “O aumento da demanda indica que em Rondônia há uma confiança muito grande da sociedade no Judiciário. Os dados para que um tribunal seja classificado como Diamante são mensurados de maneira individual e devem ser preenchidos vários requisitos simultaneamente para que ocorra a pontuação acima de 80% das metas e, assim, seja certificado. Rondônia foi um dos estados que mais teve propositura de ações e quando as pessoas acionam a justiça, isso indica uma confiança muito grande na magistratura”, pondera a juíza (ver mais o link: https://www.tjro.jus.br/noticias/item/13080-justica-em-numeros-tjro-e-destaque-pela-alta-produtividade-de-seus-magistrados ). Em 2017, uma pesquisa feita pelo TJRO apontou que 86% dos processos ingressados em todos os ramos da Justiça Estadual houve pedido e deferimento de gratuidade, apenas em 14% dos casos foi cobrada custas processuais. “Isso demonstra que fazemos muito e com pouco recurso. Fazemos do limão, uma limonada; daí porque o trabalho de conscientização deve aumentar, inclusive por meio da OAB, já que o pagamento das custas serve como investimento em todo o sistema de justiça. Não existe almoço grátis e para mantermos uma justiça com qualidade, todos devem contribuir, com uma postura de sentimento coletivo, pedindo gratuidade somente quando houver necessidade, e não em quase todas as situações, pontuou a presidente. Por fim, a magistrada defendeu que a escolha de ministros do STF pudesse ter um critério maior incidente sobre juízes de carreira. Para conferir a entrevista completa, basta acessar o link: