A Associação dos Magistrados de Rondônia – Ameron, diante do falecimento do senhor Ricardo Paulo Barini, filho da juíza aposentada Rita Polo Barini, vem por meio desta manifestar pesar, face à irreparável perda. Externamos os nossos mais sinceros e profundos sentimentos ao luto da família. Assim como a mãe, Ricardo também havia escolhido trilhar a carreira no Direito, exercendo a advocacia na cidade de Franca, no interior de São Paulo. Acometido pelas doenças cardiovasculares, não resistiu às complicações e faleceu aos 50 anos de idade. A magistratura rondoniense solidariliza-se e presta seus pêsames aos familiares, transmitindo suas preces para que encontrem forças para superar a dor pela perda. Nossas condolências, respeito e homenagens. Porto Velho, 28 de junho de 2021 Euma Mendonça Tourinho Presidente da Ameron

A Associação dos Magistrados de Rondônia – Ameron -, diante do falecimento da senhora Ilza Terezinha Teixeira, mãe do desembargador Rowilson Teixeira, vem por meio desta manifestar pesar, face à irreparável perda. Externamos os nossos mais sinceros e profundos sentimentos à família enlutada. Não há palavras que expressem ou descrevam tamanha consternação neste momento de desolação. A magistratura rondoniense solidariliza-se e presta seus pêsames aos familiares, transmitindo suas preces para que encontrem forças para superar a dor pela perda. Nossas condolências, respeito e homenagens. Porto Velho, 21 de junho de 2021 Euma Mendonça Tourinho Presidente da Ameron

O município de Alta Floresta d’Oeste foi contemplado com recursos provenientes das verbas de prestação pecuniária e medidas alternativas e dos Acordos de Não Persecussão Penal (ANPP) concedidas pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em parceria com a Promotoria de Justiça local do Ministério Público do Estado de Rondônia. O recurso foi destinado para a implantação do Projeto de Videomonitoramento com o objetivo de reforçar a segurança pelas vias públicas da cidade e desta forma reverter as verbas em benefício coletivo para a população residente naquela comarca. Para tornar as ações possíveis, o projeto captou o montante de R$132.844,24 (cento e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), dos quais o Poder Judiciário de Rondônia aportou R$69.844,24 (sessenta e nove mil e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) repassados ao Conselho da Comunidade e R$63.000,00 (sessenta e três mil reais) empenhados pela Associação Comercial e Industrial de Alta Floresta (ACIAF). Por outro lado, a Prefeitura Municipal de Alta Floresta d’Oeste assumiu o compromisso de contribuir com o valor de R$194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) para a ampliação do projeto. Após a experiência que teve quando jurisdicionava em Vilhena, o juiz da comarca de Alta Floresta d’Oeste, Fabrízio Amorim de Menezes, acreditou na implantação de uma ação similar na comarca. Ao apresentar a sugestão para a sociedade, logo a iniciativa recebeu o apoio dos empresários locais, das polícias civil e militar e da própria população. As ações estão divididas em duas etapas: a primeira compreende a construção da sala de videomonitoramento no quartel local da Polícia Militar, bem como a aquisição de equipamentos desta central, como: cabos, monitores, computadores, duas câmeras e outras peças fundamentais para o funcionamento do circuito integrado. A segunda consiste na ampliação do número de câmeras a serem adquiridas com os recursos do município, totalizando 10 (dez) câmeras com leituras de placas e zoom pela cidade. Segundo o juiz titular da comarca de Alta Floresta d’Oeste, Fabrízio Amorim de Menezes, esta iniciativa teve a coordenação do Poder Judiciário local que realizou reuniões com os demais agentes envolvidos. Na ocasião, o projeto foi apresentado através do Conselho da Comunidade perante a Vara de Execuções Penais local que fez a análise dos documentos e a liberação dos recursos. “Esse sistema é essencial para a segurança pública de nossa comunidade e contribuirá na prevenção e combate aos diversos tipos de crimes e auxílio nas investigações da Polícia Civil”, afirma o magistrado. A edificação da sala que vai abrigar a central de videomonitoramento foi construída com os recursos arrecadados pelo comércio local e orçado em torno de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Para concluir a estrutura do prédio foi utilizada a mão de obra dos reeducandos do regime fechado da unidade prisional de Alta Floresta d’Oeste, contribuindo para a ressocialização e reinserção dos reeducandos na comunidade.Em contrapartida, os reeducandos foram beneficiados com a remição da pena. As câmeras serão instaladas em diversos pontos da cidade e a sala de videomonitoramento vai funcionar no quartel da Polícia Militar. “Essa conquista para o município e seus cidadãos é resultado de um esforço coordenado pelo Poder Judiciário, envolvendo Ministério Público, Prefeitura Municipal, ACIAF, Conselho da Comunidade, Polícia Militar, Polícia Civil, Cadeia Pública e empresários locais”, ressalta o juiz Fabrízio Amorim de Menezes.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, é a convidada especial do programa Papo de Redação exibido pela SicTV, emissora de televisão afiliada da Rede Record em Rondônia. O programa vai ao ar no sábado (19), a partir das 12 horas e tem aproximadamente duas horas de duração. Entre os assuntos previstos em pauta estão a produtividade do Poder Judiciário do Estado de Rondônia durante a pandemia da COVID-19; a pesquisa feita pelo Instituto Datafolha que demonstra o apoio majoritário da advocacia quanto ao uso das ferramentas tecnológicas pelo sistema de Justiça – inclusive as teleaudiências -; e as ações desenvolvidas e apoiadas pela Ameron, entre elas a campanha Sinal Vermelho que propõe conscientizar a sociedade sobre os efeitos da violência doméstica contra a mulher. Em virtude da pandemia da COVID-19, as entrevistas tem ocorrido de forma remota com a participação de um convidado para participar das discussões de assuntos que estão em evidência na sociedade rondoniense e que repercutiram durante a semana. Ademais, o telespectador interage durante a programação e acompanha o confronto de ideias e opiniões. O programa Papo de Redação é mediado pelo apresentador Everton Leoni, com as participações do médico Hiran Gallo e dos jornalistas Beni Andrade e Sérgio Pires. A atração é reprisada aos sábados à noite, na Record News Rondônia, canal 58, para as cidades de Porto Velho e Candeias do Jamari.

Instituída em junho do ano passado, a Campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica é o primeiro resultado prático de um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar estudos e ações emergenciais de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica durante a fase de isolamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. A ação consiste em marcar com um “X” em vermelho na palma da mão, podendo ser feito com caneta ou mesmo batom. O gesto sinaliza que a vítima está em situação de violência. Inicialmente, as farmácias e drogarias aderiram a campanha ao prestar acolhimento à mulher agredida, por serem locais considerados neutros e amistosos. Ao deparar com o gesto que comunica a existência de um crime, os atendentes das farmácias ou drogarias ligavam, imediatamente, para o 190 e reportavam a situação. Logo, no começo da campanha, mais de 10 mil farmácias e drogarias se tornaram parceiros no projeto. Em Rondônia não foi diferente, pois as principais redes também aderiram à campanha. A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, lembra que o movimento ganhou grande repercussão no Estado e provocou o Legislativo estadual a criar um Projeto de Lei que institui o Sinal Vermelho como pedido de socorro às vítimas de violência doméstica em Rondônia. “Essa lei é de autoria dos deputados estaduais Eyder Brasil e Neidson Soares que sensibilizados com o aumento da incidência dessa violência, principalmente durante a implantação das medidas restritivas, propuseram essa legislação como forma de legitimar esta ação que ganhou projeção e enorme repercussão nacional. A lei teve seu texto votado durante campanha feita em todo o mês de março pela Ameron, de combate à violência, no shopping da cidade”, explica a magistrada. No mês passado, o Governo do Estado de Rondônia sancionou a referida legislação que tipifica o “X” na palma da mão como pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto havia sido protocolizado em março pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e aprovado em abril pelo Plenário. A normativa estadual estabelece pontos estratégicos para a vítima sinalizar o “X” como forma de reportar o crime em alguns estabelecimentos comerciais como farmácias, hotéis, pousadas e bares. Até o momento são onze estados que regulamentaram a iniciativa, além de Rondônia, legislações similares foram sancionadas no Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro e Sergipe. Segundo o Fórum Nacional de Violência Pública, uma mulher é agredida a cada dois minutos no país. Em 2019, foram registrados 1.326 casos de feminicídio, enquanto que em 2016 – um ano antes da promulgação da reportada Lei – foram contabilizados 929 casos. No início de março do ano passado – quando iniciou a implantação das medidas restritivas para contenção da propagação da COVID-19 na maioria dos estados -, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos anunciou 105.821 registros de denúncias de violência contra a mulher. “Tivemos avanços na área, como a tramitação do Pacote Basta no Congresso Nacional, com regulamentação de vários outros tipos penais, como o Stalking e o feminicídio, dentre outros. Estamos avançando. O tema exige um engajamento de toda a sociedade e a magistratura se portou como protagonista na questão, tamanho o destaque e relevância da carreira para conduzir um tema sensível e importante a todos”, concluiu a presidente. Durante a solenidade de comemoração de um ano da implantação da Campanha Sinal Vermelho, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil, destacou o empenho e a união dos Poderes para conscientizar a sociedade a respeito do tema. “Essa campanha é resultado da união de esforços. Os sonhos podem se tornar realidade. Antes de se tornar política institucional, como é hoje, no dia do lançamento, em 10 de junho do ano passado, autoridades e celebridades já viralizaram o “X” vermelho na mão, nas redes sociais. Agradeço às mulheres e aos homens que têm estado ao nosso lado. Isso é responsabilidade de todos, é responsabilidade social. E não sou eu quem diz, é a Constituição Federal”, finaliza a magistrada fluminense.

O uso das ferramentas tecnológicas tem revolucionado as formas de interação humana, fator esse que ficou ainda mais evidente durante o auge do isolamento social e da implantação das medidas restritivas como formas em que o poder público buscou tentar conter a propagação da COVID-19. E no Judiciário não foi diferente, a perspectiva da sociedade, que enxergava este Poder como uma instituição conservadora, tem ficado no passado. Prova disso é que os Tribunais de Justiça de todo país tem investido no aprimoramento da prestação das atividades jurisdicionais, em inovação e modernização do parque tecnológico como forma de ampliar o acesso à Justiça e facilitar o gerenciamento dos processos. Durante a pandemia, o uso da tecnologia – incluindo as teleaudiências – possibilitou que o Judiciário mantivesse as atividades normalmente, o que permitiu com que os prazos processuais fossem respeitados e as novas demandas ingressadas no sistema de Justiça fossem atendidas. A produtividade do Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, registrou aumento superior a 70% no volume de trabalho. Este ganho foi possível a partir da implantação do trabalho em home office regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a continuidade de um juiz plantonista para atender as demandas da sociedade, mesmo fora do expediente forense, incluindo as madrugadas, finais de semana e feriados. Para a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, a pandemia não pode ser uma justificativa para a violação de direitos da sociedade. “Na pandemia os magistrados rondonienses envidaram esforços sobre-humanos, para reduzir ainda mais os prazos médios de prestação jurisdicional, trabalhando fora do expediente forense, o que fez com que a nossa produção, já certificada com o selo diamante, pudesse alcançar índices extraordinários. Isso demonstra o enorme comprometimento, zelo, dedicação e abnegação dos membros da justiça de Rondônia”, observa a magistrada. No âmbito nacional, as teleaudiências tem recebido o apoio dos advogados. Estes profissionais também demonstraram ser favoráveis ao uso das tecnologias como forma de ampliação e democratização do acesso à Justiça. De acordo com o levantamento feito pelo Instituto Datafolha que reuniu o perfil e a opinião de 1,2 milhões de profissionais, dois terços da advocacia do país – o que representa 68% dos entrevistados – aprovam a realização das teleaudiências, 22% avaliam a introdução das teleaudiências como regular e apenas 10% consideram o uso deste mecanismo ruim ou péssimo. Ou seja, a expressiva maioria de 90% dos entrevistados aprova a utilização desse sistema. Para 82% dos advogados, o uso das ferramentas de videoconferência deve ser ampliado pelo Judiciário ao término da pandemia. Mais da metade dos entrevistados discordam que as teleaudiências possuam alguma deficiência pelo fato de a maioria dos clientes não possuírem conexão à internet ou equipamentos tecnológicos suficientes para participar. A pesquisa também assegura que os advogados tem demonstrado otimismo com o uso das ferramentas tecnológicas para gerir informações, pois 45% dos profissionais afirmaram usar algum software para a gestão de processos e ¼ disseram usar a jurimetria – um modelo novo de aplicação estatística para análises processuais – e incremento do juízo digital -. Ademais, 63% dos advogados depositam confiança na segurança dos processos eletrônicos dos tribunais. A presidente da Ameron analisa a conclusão da pesquisa como algo que vai ao encontro da modernização global. “Com efeito, 82% de respostas favoráveis a ampliação das ferramentas de videoconferência não é um número inexpressivo. Ao revés, os operadores do direito ouvidos revelam opinião já constatada na prática, aliada ao feedback manifestado por jurisdicionados que notaram a celeridade e produtividade elevadas, cujos números apenas reforçam o que já sabíamos desde o início da pandemia: que nossa produção seria avassaladora. Eventuais críticas nessa área devem ser desconsideradas, seja porque inexpressivas seja porque de finalidades alheias, concluiu Euma Tourinho. Acesse o link a seguir e confira em tempo real os dados do TJRO: https://qap.tjro.jus.br/public/extensions/produtiv… Os dados da pesquisa do Instituto Datafolha estão disponíveis neste link: https://www.migalhas.com.br/quentes/346882/maioria…

Com o projeto intitulado “Humanização da Cadeia Pública”, o juiz da Vara Única da Comarca de Alta Floresta d’Oeste, Fabrízio Amorim de Menezes, concorre a 18ª edição do Prêmio Innovare cujo objetivo é identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. O projeto consiste na utilização da mão-de-obra de apenados para a recuperação da unidade prisional e proporcionar maior dignidade e humanização para o cumprimento das penas dos reeducandos. O projeto proponente foi implantado no ano passado, logo no início da pandemia da COVID-19, quando o magistrado havia se deparado com a situação em que se encontrava a Cadeia Pública de Alta Floresta. “Era realmente muito degradante, percebemos que há muito tempo o local precisava de manutenção e não só a questão da estrutura já edificada, mas também faltava um complemento, principalmente de pavimento e piso, pois era todo de barro e em um terreno inclinado. Então quando chovia virava praticamente lama e existia também uma dificuldade de trabalho, pois até para caminhar dentro da unidade, movimentar preso para a audiência, transportar alimentação ou buscar assistência médica era precário. Tudo era muito complicado”, destaca o juiz coordenador da ação, Fabrízio Amorim de Menezes. Foi a partir de então que através de parcerias com o Conselho da Comunidade, o Poder Judiciário por intermédio da captação de recursos provenientes das verbas de prestação pecuniárias concedidas pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPEMA), empresas locais, a direção da unidade prisional e a mão-de-obra dos reeducandos do regime fechado e semiaberto, o espaço foi todo reformado. Além da limpeza, foi feita toda a preparação do terreno, a utilização dos serviços de construção civil e pintura. A revitalização contemplou os pisos e as paredes da unidade prisional. Se antes o cenário era considerado caótico devido a condição de insalubridade que interferia até mesmo na execução dos trabalhos dos policiais penais, causando a desmotivação no servidor público e nos reeducandos, após a implantação da ação esta situação mudou completamente. “Os resultados foram os melhores possíveis, houve a redução no número de faltas disciplinares, melhoramos as condições sanitárias do ambiente e a saúde mental dos policiais penais que ali trabalham. Igualmente, percebemos que houve a diminuição na evasão da unidade e até uma elevação na autoestima dos reeducandos porque recuperamos a dignidade deles e despertamos o sentimento de pertencimento. Ademais, houve a qualificação da mão-de-obra dos apenados, ou seja, quando forem reinseridos na sociedade poderão conseguir um emprego através da ressocialização do trabalho”, comemora o juiz Fabrízio Amorim de Menezes. As tarefas tiveram o acompanhamento do Conselho da Comunidade que encaminhava os relatórios para a Vara Criminal, responsável pela execução das penas. Os reeducandos que participaram da ação receberam remuneração paga pela empresa responsável pelas obras e a cada três dias trabalhados tiveram a remição de um dia na pena que teriam a cumprir. Os internos aprenderam a trabalhar como pedreiros, auxiliares de pedreiro, pintores e mestre de obras. “Os apenados valorizavam aquele emprego e tinham total interesse em não perder essa oportunidade de reinserção na sociedade e de ressocialização”, comenta o magistrado. A pandemia causada pela propagação da COVID-19 foi um dos maiores obstáculos enfrentados durante a implantação do projeto, pois a suspensão das visitas gerou tensão na unidade prisional, mas para superar essa dificuldade, foram adquiridos equipamentos eletrônicos como tablets e celulares com a finalidade de promover as visitas virtuais em que o apenado tem contato com os familiares através das chamadas por videoconferência, inclusive com a possibilidade de estabelecer contato com parentes e familiares que residem em outros Estados ou países. Essa prática é similar à ação desenvolvida na comarca de Pimenta Bueno adotada pela juíza Roberta Garcia Macedo, tendo inclusive servido de inspiração para a implantação em Alta Floresta d’Oeste. Os equipamentos eletrônicos ficam de posse da direção da unidade, sendo utilizado por um sistema de rodízio entre os internos. A reforma estrutural da unidade prisional permitiu ainda a recuperação do sistema hidráulico da penitenciária, contribuindo para que a água potável se mantenha gelada e seja conduzida para as celas em que o apenado tem acesso a este recurso natural por meio de bicos em que podem se servir quando convir. A refrigeração só foi possível devido a instalação de um freezer para o armazenamento e o fornecimento da água gelada, o equipamento foi adquirido com os recursos das verbas de prestação pecuniária, assim como os acessórios eletrônicos. O projeto ainda aguarda a visita da Comissão Avaliadora do Prêmio Innovare – tendo como membros ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores de justiça, juízes, defensores públicos, advogados e demais profissionais interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário – que provavelmente ocorrerá de forma virtual em virtude da pandemia da COVID-19. Desde 2004, passaram pela comissão julgadora do Prêmio Innovare mais de sete mil práticas de todos os Estados. As inscrições para esta edição encerraram em maio e, atualmente, o prêmio está na fase das visitas dos consultores. As próximas etapas serão: o período de avaliação dos jurados, a reunião para a escolha dos vencedores, a cerimônia de premiação e a inclusão das ações no banco de práticas.

Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgaram improcedentes os recursos de apelações e mantiveram as condenações do juízo da causa de dez pessoas, dentre elas Ivo Cassol, por ato de improbidade administrativa no município de Rolim de Moura. Elas são acusadas de terem, no ano de 2002, fraudado o processo licitatório (nº 2.395/01) destinado a contratação de empresa para construir quadras esportivas em escolas da zona rural do referido município. A todos, dentre as penas impostas, foram suspensos os direitos políticos por 6 anos, assim como a proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo mesmo prazo. Ao prefeito na época dos fatos, Ivo Cassol, além da suspensão política e proibição de realizar contratos com o Poder Público foi imposto o “pagamento de multa civil no valor correspondente a oito vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo em junho de 2001”. Às empresas Construções e Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., multa civil, a cada uma, correspondente a 8% do preço contratado pelo Município no processo licitatório (n. 2.395/2001). E a Josué Crisóstomo (espólio), Aníval de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Odeval Divino Teixeira e Ivalino Mezzomo foi aplicada multa civil de 3% sobre o preço contratado para construção das obras. Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, embora alegue inocência, as provas apontam que o então prefeito Ivo Cassol, no período 1998 a 2002, favoreceu a vitória em processos licitatórios, na modalidade carta-convite, às empresas: JK Construções e Terraplanagens Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. (que não recorreu). O valor das obras era de 149 mil e 650 reais. No voto, o relator explica que “a empresa Strada Construções e Incorporações Ltda. foi vencedora do certame mesmo com diversas falhas, o que, por si só, não seriam suficientes para configurar atos de improbidade administrativa. No entanto, analisando as demais informações e provas colhidas durante a instrução processual, tem-se que os apelantes planejaram o direcionamento da licitação para que a empresa Strada fosse a vencedora. O magistrado mencionou, ainda, que os apelantes utilizaram o mesmo procedimento em diversos outros processos licitatórios (nº 093/98 e nº 094/98 – canalização e controle de enchentes, nº 272/98, nº 1755/98, nº 1005/99 e 1282/00 – construção de escolas, e os nº 2018/98, nº 3063/00, nº 3014/00 e nº 397/01 – construção de quadras poliesportivas em escolas rurais da região de Rolim de Moura), que deram origem a outras ações civis públicas. Outro aspecto evidenciado pelas provas, além das inúmeras irregularidades na licitação (n. 2.395/01) da causa, foi a celeridade com que o processo ocorreu graças ao empenhos dos responsáveis pelo setor de licitações, ligados ao apelante Ivo Narciso Cassol. O ex-prefeito teria bastante afinidade com as empresas participantes da licitação (parentesco, endereços e sócios idênticos), segundo o voto. “A prática das condutas ímprobas inferem-se na violação ao princípio da livre concorrência, que é inerente aos processos licitatórios e restou configurada na escolha da modalidade de carta convite que proibiu a participação de empresas diversas. É incontroverso que a obra foi realizada por meio de fracionamento de valores para ser apurado via carta convite, ensejando fraude ao processo licitatório ao direcionar empresas ligadas ao gestor municipal. Portanto, as condutas dolosas praticadas pelos apelantes violaram a Lei n. 8.666/93, os princípios da administração pública (art. 37 da CF) e a Lei n. 8.429/92”, destacou o relator. O mesmo fato tem processo da esfera criminal em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, do qual, segundo apurou o relator, não foi contestada a culpa, apenas a dosimetria da pena.Os desembargadores Gilberto Barbosa, presidente da 1ª Câmara Especial, e Daniel Lagos acompanharam o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, na sessão de julgamento realizada no dia 27 de maio de 2021.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, participou na última quinta-feira (27), da reunião virtual que tratou a respeito do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Rondônia para o quadriênio 2021/2026. O encontrou contou também com a participação do Des. Paulo Kyochi Mori, presidente da Corte, dos juízes auxiliares da presidência Rinaldo Forti e Guilherme Ribeiro Baldan e dos servidores lotados no Gabinete de Governança. Além de apresentar dados e estratégias para o fortalecimento institucional do Judiciário de Rondônia, o Comitê de Planejamento ouviu e acolheu proposições da Ameron visando o aprimoramento das atividades judicantes. Na primeira parte do encontro, foram apresentadas as estratégias para o fortalecimento das relações institucionais do Poder Judiciário com a sociedade; as ações que objetivam prestar maior agilidade e mais produtividade na prestação jurisdicional; metas estabelecidas ao TJRO para o cumprimento; atividades que busquem o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa; e o fomento a prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos se tornaram algumas das temáticas abordadas durante o encontro remoto. Entre as políticas de governança que atingem diretamente a magistratura, o Comitê de Planejamento sugeriu o aperfeiçoamento da gestão da Justiça Criminal com a adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema Criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na Justiça Restaurativa, aperfeiçoamento do sistema penitenciário e o estabelecimento de mecanismos para minimizar a sensação de impunidade e insegurança social. O planejamento de gestão da Justiça Criminal ainda pretende reduzir o número de processos e das taxas de encarceramento, além de fomentar ações de atenção ao interno e ao egresso com a finalidade de reduzir a reincidência e, por fim, corrigir irregularidades, sobretudo, aprimorar as rotinas cartorárias. Quanto à gestão administrativa, a reunião tratou sobre a formulação, implantação e o monitoramento de estratégias que sejam flexíveis e aderentes às especificidades do Judiciário rondoniense de forma a alcançar a eficiência operacional interna; à transformação digital; à desburocratização; à simplificação de processos internos; o fortalecimento da autonomia administrativae orçamentária; à qualidade da infraestrutura das instalações do Judiciário; à adoção de melhores práticas para a gestão documental, informação, projetos e proteção de dados; e ainda a otimização de processos de trabalho visando a melhoria do serviço prestado ao jurisdicionado. No que concerne ao aprimoramento da gestão de pessoas, o novo Planejamento Estratégico prevê a especialização de no mínimo 40% dos magistrados e servidores em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. E ainda, aumentar a participação dos magistrados em ações de capacitação profissional. No que diz respeito a gestão orçamentária e financeira, o planejamento estratégico estabelece a cultura de adequação dos gastos ao atendimento das necessidades prioritárias e essenciais do Poder Judiciário de Rondônia, com o objetivo de obter melhores resultados com os recursos aprovados nos orçamentos. Ademais, o plano também busca estabelecer estratégias de fortalecimento no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação da instituição. Por ocasião do término da reunião, a presidente da Ameron ficou reunida com os servidores do gabinete de Governança, sugeriu “aspectos macro a longo prazo, que poderão incidir sobremaneira na humanização da Corte rondoniense, um dos maiores atributos de nossa justiça, que tem se aprimorado em cuidar dos seus, a exemplo do projeto de constelação familiar, implantando primeiro junto aos magistrados e estendido aos servidores, cujos impactos internos e de produtividade, nos torna cada vez mais uma justiça pioneira, a primeira no mundo a ter juízes formados em constelação familiar, de maneira institucional”, pondera a magistrada Euma Tourinho. O Planejamento Estratégico ainda será apreciado pelo Tribunal Pleno, a instituição tem até o dia 30 de junho para a aprovação do plano, conforme estabelecido pela Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).