O uso das ferramentas tecnológicas tem revolucionado as formas de interação humana, fator esse que ficou ainda mais evidente durante o auge do isolamento social e da implantação das medidas restritivas como formas em que o poder público buscou tentar conter a propagação da COVID-19. E no Judiciário não foi diferente, a perspectiva da sociedade, que enxergava este Poder como uma instituição conservadora, tem ficado no passado. Prova disso é que os Tribunais de Justiça de todo país tem investido no aprimoramento da prestação das atividades jurisdicionais, em inovação e modernização do parque tecnológico como forma de ampliar o acesso à Justiça e facilitar o gerenciamento dos processos. Durante a pandemia, o uso da tecnologia – incluindo as teleaudiências – possibilitou que o Judiciário mantivesse as atividades normalmente, o que permitiu com que os prazos processuais fossem respeitados e as novas demandas ingressadas no sistema de Justiça fossem atendidas. A produtividade do Tribunal de Justiça de Rondônia, por exemplo, registrou aumento superior a 70% no volume de trabalho. Este ganho foi possível a partir da implantação do trabalho em home office regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a continuidade de um juiz plantonista para atender as demandas da sociedade, mesmo fora do expediente forense, incluindo as madrugadas, finais de semana e feriados. Para a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, a pandemia não pode ser uma justificativa para a violação de direitos da sociedade. “Na pandemia os magistrados rondonienses envidaram esforços sobre-humanos, para reduzir ainda mais os prazos médios de prestação jurisdicional, trabalhando fora do expediente forense, o que fez com que a nossa produção, já certificada com o selo diamante, pudesse alcançar índices extraordinários. Isso demonstra o enorme comprometimento, zelo, dedicação e abnegação dos membros da justiça de Rondônia”, observa a magistrada. No âmbito nacional, as teleaudiências tem recebido o apoio dos advogados. Estes profissionais também demonstraram ser favoráveis ao uso das tecnologias como forma de ampliação e democratização do acesso à Justiça. De acordo com o levantamento feito pelo Instituto Datafolha que reuniu o perfil e a opinião de 1,2 milhões de profissionais, dois terços da advocacia do país – o que representa 68% dos entrevistados – aprovam a realização das teleaudiências, 22% avaliam a introdução das teleaudiências como regular e apenas 10% consideram o uso deste mecanismo ruim ou péssimo. Ou seja, a expressiva maioria de 90% dos entrevistados aprova a utilização desse sistema. Para 82% dos advogados, o uso das ferramentas de videoconferência deve ser ampliado pelo Judiciário ao término da pandemia. Mais da metade dos entrevistados discordam que as teleaudiências possuam alguma deficiência pelo fato de a maioria dos clientes não possuírem conexão à internet ou equipamentos tecnológicos suficientes para participar. A pesquisa também assegura que os advogados tem demonstrado otimismo com o uso das ferramentas tecnológicas para gerir informações, pois 45% dos profissionais afirmaram usar algum software para a gestão de processos e ¼ disseram usar a jurimetria – um modelo novo de aplicação estatística para análises processuais – e incremento do juízo digital -. Ademais, 63% dos advogados depositam confiança na segurança dos processos eletrônicos dos tribunais. A presidente da Ameron analisa a conclusão da pesquisa como algo que vai ao encontro da modernização global. “Com efeito, 82% de respostas favoráveis a ampliação das ferramentas de videoconferência não é um número inexpressivo. Ao revés, os operadores do direito ouvidos revelam opinião já constatada na prática, aliada ao feedback manifestado por jurisdicionados que notaram a celeridade e produtividade elevadas, cujos números apenas reforçam o que já sabíamos desde o início da pandemia: que nossa produção seria avassaladora. Eventuais críticas nessa área devem ser desconsideradas, seja porque inexpressivas seja porque de finalidades alheias, concluiu Euma Tourinho. Acesse o link a seguir e confira em tempo real os dados do TJRO: https://qap.tjro.jus.br/public/extensions/produtiv… Os dados da pesquisa do Instituto Datafolha estão disponíveis neste link: https://www.migalhas.com.br/quentes/346882/maioria…

Com o projeto intitulado “Humanização da Cadeia Pública”, o juiz da Vara Única da Comarca de Alta Floresta d’Oeste, Fabrízio Amorim de Menezes, concorre a 18ª edição do Prêmio Innovare cujo objetivo é identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. O projeto consiste na utilização da mão-de-obra de apenados para a recuperação da unidade prisional e proporcionar maior dignidade e humanização para o cumprimento das penas dos reeducandos. O projeto proponente foi implantado no ano passado, logo no início da pandemia da COVID-19, quando o magistrado havia se deparado com a situação em que se encontrava a Cadeia Pública de Alta Floresta. “Era realmente muito degradante, percebemos que há muito tempo o local precisava de manutenção e não só a questão da estrutura já edificada, mas também faltava um complemento, principalmente de pavimento e piso, pois era todo de barro e em um terreno inclinado. Então quando chovia virava praticamente lama e existia também uma dificuldade de trabalho, pois até para caminhar dentro da unidade, movimentar preso para a audiência, transportar alimentação ou buscar assistência médica era precário. Tudo era muito complicado”, destaca o juiz coordenador da ação, Fabrízio Amorim de Menezes. Foi a partir de então que através de parcerias com o Conselho da Comunidade, o Poder Judiciário por intermédio da captação de recursos provenientes das verbas de prestação pecuniárias concedidas pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPEMA), empresas locais, a direção da unidade prisional e a mão-de-obra dos reeducandos do regime fechado e semiaberto, o espaço foi todo reformado. Além da limpeza, foi feita toda a preparação do terreno, a utilização dos serviços de construção civil e pintura. A revitalização contemplou os pisos e as paredes da unidade prisional. Se antes o cenário era considerado caótico devido a condição de insalubridade que interferia até mesmo na execução dos trabalhos dos policiais penais, causando a desmotivação no servidor público e nos reeducandos, após a implantação da ação esta situação mudou completamente. “Os resultados foram os melhores possíveis, houve a redução no número de faltas disciplinares, melhoramos as condições sanitárias do ambiente e a saúde mental dos policiais penais que ali trabalham. Igualmente, percebemos que houve a diminuição na evasão da unidade e até uma elevação na autoestima dos reeducandos porque recuperamos a dignidade deles e despertamos o sentimento de pertencimento. Ademais, houve a qualificação da mão-de-obra dos apenados, ou seja, quando forem reinseridos na sociedade poderão conseguir um emprego através da ressocialização do trabalho”, comemora o juiz Fabrízio Amorim de Menezes. As tarefas tiveram o acompanhamento do Conselho da Comunidade que encaminhava os relatórios para a Vara Criminal, responsável pela execução das penas. Os reeducandos que participaram da ação receberam remuneração paga pela empresa responsável pelas obras e a cada três dias trabalhados tiveram a remição de um dia na pena que teriam a cumprir. Os internos aprenderam a trabalhar como pedreiros, auxiliares de pedreiro, pintores e mestre de obras. “Os apenados valorizavam aquele emprego e tinham total interesse em não perder essa oportunidade de reinserção na sociedade e de ressocialização”, comenta o magistrado. A pandemia causada pela propagação da COVID-19 foi um dos maiores obstáculos enfrentados durante a implantação do projeto, pois a suspensão das visitas gerou tensão na unidade prisional, mas para superar essa dificuldade, foram adquiridos equipamentos eletrônicos como tablets e celulares com a finalidade de promover as visitas virtuais em que o apenado tem contato com os familiares através das chamadas por videoconferência, inclusive com a possibilidade de estabelecer contato com parentes e familiares que residem em outros Estados ou países. Essa prática é similar à ação desenvolvida na comarca de Pimenta Bueno adotada pela juíza Roberta Garcia Macedo, tendo inclusive servido de inspiração para a implantação em Alta Floresta d’Oeste. Os equipamentos eletrônicos ficam de posse da direção da unidade, sendo utilizado por um sistema de rodízio entre os internos. A reforma estrutural da unidade prisional permitiu ainda a recuperação do sistema hidráulico da penitenciária, contribuindo para que a água potável se mantenha gelada e seja conduzida para as celas em que o apenado tem acesso a este recurso natural por meio de bicos em que podem se servir quando convir. A refrigeração só foi possível devido a instalação de um freezer para o armazenamento e o fornecimento da água gelada, o equipamento foi adquirido com os recursos das verbas de prestação pecuniária, assim como os acessórios eletrônicos. O projeto ainda aguarda a visita da Comissão Avaliadora do Prêmio Innovare – tendo como membros ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores de justiça, juízes, defensores públicos, advogados e demais profissionais interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário – que provavelmente ocorrerá de forma virtual em virtude da pandemia da COVID-19. Desde 2004, passaram pela comissão julgadora do Prêmio Innovare mais de sete mil práticas de todos os Estados. As inscrições para esta edição encerraram em maio e, atualmente, o prêmio está na fase das visitas dos consultores. As próximas etapas serão: o período de avaliação dos jurados, a reunião para a escolha dos vencedores, a cerimônia de premiação e a inclusão das ações no banco de práticas.

Os magistrados da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgaram improcedentes os recursos de apelações e mantiveram as condenações do juízo da causa de dez pessoas, dentre elas Ivo Cassol, por ato de improbidade administrativa no município de Rolim de Moura. Elas são acusadas de terem, no ano de 2002, fraudado o processo licitatório (nº 2.395/01) destinado a contratação de empresa para construir quadras esportivas em escolas da zona rural do referido município. A todos, dentre as penas impostas, foram suspensos os direitos políticos por 6 anos, assim como a proibição de celebrar contratos com o Poder Público pelo mesmo prazo. Ao prefeito na época dos fatos, Ivo Cassol, além da suspensão política e proibição de realizar contratos com o Poder Público foi imposto o “pagamento de multa civil no valor correspondente a oito vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo em junho de 2001”. Às empresas Construções e Terraplanagem Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda., multa civil, a cada uma, correspondente a 8% do preço contratado pelo Município no processo licitatório (n. 2.395/2001). E a Josué Crisóstomo (espólio), Aníval de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Odeval Divino Teixeira e Ivalino Mezzomo foi aplicada multa civil de 3% sobre o preço contratado para construção das obras. Segundo o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, embora alegue inocência, as provas apontam que o então prefeito Ivo Cassol, no período 1998 a 2002, favoreceu a vitória em processos licitatórios, na modalidade carta-convite, às empresas: JK Construções e Terraplanagens Ltda., Construtel Terraplanagem Ltda. e Strada Construções e Incorporações Ltda. (que não recorreu). O valor das obras era de 149 mil e 650 reais. No voto, o relator explica que “a empresa Strada Construções e Incorporações Ltda. foi vencedora do certame mesmo com diversas falhas, o que, por si só, não seriam suficientes para configurar atos de improbidade administrativa. No entanto, analisando as demais informações e provas colhidas durante a instrução processual, tem-se que os apelantes planejaram o direcionamento da licitação para que a empresa Strada fosse a vencedora. O magistrado mencionou, ainda, que os apelantes utilizaram o mesmo procedimento em diversos outros processos licitatórios (nº 093/98 e nº 094/98 – canalização e controle de enchentes, nº 272/98, nº 1755/98, nº 1005/99 e 1282/00 – construção de escolas, e os nº 2018/98, nº 3063/00, nº 3014/00 e nº 397/01 – construção de quadras poliesportivas em escolas rurais da região de Rolim de Moura), que deram origem a outras ações civis públicas. Outro aspecto evidenciado pelas provas, além das inúmeras irregularidades na licitação (n. 2.395/01) da causa, foi a celeridade com que o processo ocorreu graças ao empenhos dos responsáveis pelo setor de licitações, ligados ao apelante Ivo Narciso Cassol. O ex-prefeito teria bastante afinidade com as empresas participantes da licitação (parentesco, endereços e sócios idênticos), segundo o voto. “A prática das condutas ímprobas inferem-se na violação ao princípio da livre concorrência, que é inerente aos processos licitatórios e restou configurada na escolha da modalidade de carta convite que proibiu a participação de empresas diversas. É incontroverso que a obra foi realizada por meio de fracionamento de valores para ser apurado via carta convite, ensejando fraude ao processo licitatório ao direcionar empresas ligadas ao gestor municipal. Portanto, as condutas dolosas praticadas pelos apelantes violaram a Lei n. 8.666/93, os princípios da administração pública (art. 37 da CF) e a Lei n. 8.429/92”, destacou o relator. O mesmo fato tem processo da esfera criminal em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, do qual, segundo apurou o relator, não foi contestada a culpa, apenas a dosimetria da pena.Os desembargadores Gilberto Barbosa, presidente da 1ª Câmara Especial, e Daniel Lagos acompanharam o voto do relator, juiz convocado Jorge Amaral, na sessão de julgamento realizada no dia 27 de maio de 2021.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, participou na última quinta-feira (27), da reunião virtual que tratou a respeito do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário de Rondônia para o quadriênio 2021/2026. O encontrou contou também com a participação do Des. Paulo Kyochi Mori, presidente da Corte, dos juízes auxiliares da presidência Rinaldo Forti e Guilherme Ribeiro Baldan e dos servidores lotados no Gabinete de Governança. Além de apresentar dados e estratégias para o fortalecimento institucional do Judiciário de Rondônia, o Comitê de Planejamento ouviu e acolheu proposições da Ameron visando o aprimoramento das atividades judicantes. Na primeira parte do encontro, foram apresentadas as estratégias para o fortalecimento das relações institucionais do Poder Judiciário com a sociedade; as ações que objetivam prestar maior agilidade e mais produtividade na prestação jurisdicional; metas estabelecidas ao TJRO para o cumprimento; atividades que busquem o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa; e o fomento a prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos se tornaram algumas das temáticas abordadas durante o encontro remoto. Entre as políticas de governança que atingem diretamente a magistratura, o Comitê de Planejamento sugeriu o aperfeiçoamento da gestão da Justiça Criminal com a adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema Criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na Justiça Restaurativa, aperfeiçoamento do sistema penitenciário e o estabelecimento de mecanismos para minimizar a sensação de impunidade e insegurança social. O planejamento de gestão da Justiça Criminal ainda pretende reduzir o número de processos e das taxas de encarceramento, além de fomentar ações de atenção ao interno e ao egresso com a finalidade de reduzir a reincidência e, por fim, corrigir irregularidades, sobretudo, aprimorar as rotinas cartorárias. Quanto à gestão administrativa, a reunião tratou sobre a formulação, implantação e o monitoramento de estratégias que sejam flexíveis e aderentes às especificidades do Judiciário rondoniense de forma a alcançar a eficiência operacional interna; à transformação digital; à desburocratização; à simplificação de processos internos; o fortalecimento da autonomia administrativae orçamentária; à qualidade da infraestrutura das instalações do Judiciário; à adoção de melhores práticas para a gestão documental, informação, projetos e proteção de dados; e ainda a otimização de processos de trabalho visando a melhoria do serviço prestado ao jurisdicionado. No que concerne ao aprimoramento da gestão de pessoas, o novo Planejamento Estratégico prevê a especialização de no mínimo 40% dos magistrados e servidores em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. E ainda, aumentar a participação dos magistrados em ações de capacitação profissional. No que diz respeito a gestão orçamentária e financeira, o planejamento estratégico estabelece a cultura de adequação dos gastos ao atendimento das necessidades prioritárias e essenciais do Poder Judiciário de Rondônia, com o objetivo de obter melhores resultados com os recursos aprovados nos orçamentos. Ademais, o plano também busca estabelecer estratégias de fortalecimento no setor de Tecnologia da Informação e Comunicação da instituição. Por ocasião do término da reunião, a presidente da Ameron ficou reunida com os servidores do gabinete de Governança, sugeriu “aspectos macro a longo prazo, que poderão incidir sobremaneira na humanização da Corte rondoniense, um dos maiores atributos de nossa justiça, que tem se aprimorado em cuidar dos seus, a exemplo do projeto de constelação familiar, implantando primeiro junto aos magistrados e estendido aos servidores, cujos impactos internos e de produtividade, nos torna cada vez mais uma justiça pioneira, a primeira no mundo a ter juízes formados em constelação familiar, de maneira institucional”, pondera a magistrada Euma Tourinho. O Planejamento Estratégico ainda será apreciado pelo Tribunal Pleno, a instituição tem até o dia 30 de junho para a aprovação do plano, conforme estabelecido pela Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em solenidade virtual realizada na última quinta-feira (27), o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia outorgou a Medalha do Mérito Judicial Eleitoral a quatro desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia e que ocuparam a presidência da Justiça Eleitoral no Estado. Além da concessão das medalhas, os magistrados homenageados acompanharam, por meio de um vídeo institucional gravado pelo cerimonial, a trajetória de cada homenageado e o descerramento das fotografias na galeria de ex-presidentes da Corte Eleitoral. A cerimônia contou com a participação da presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, como forma de prestigiar os associados contemplados com essa honraria. A outorga da Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral foi instituída pela Resolução do TRE-RO n. 73/2021 e objetiva o reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos homenageados que transcendendo as atribuições de seu cargo ou função com seus conhecimentos, experiências e dedicação contribuíram para o engrandecimento, eficiência e credibilidade da Justiça Eleitoral no Estado de Rondônia. Conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, a solenidade destacou as principais ações de cada associado enquanto gestor e presidente da Corte Eleitoral. Na gestão da desembargadora Ivanira Feitosa Borges, que ocupou a presidência do TRE/RO no biênio 2012/2013, houve a implantação do Data Center; a conclusão do Projeto de Recadastramento Biométrico em Porto Velho, Itapuã do Oeste, Candeias do Jamari e Castanheiras; neste período também foram construídos os fóruns eleitorais de Costa Marques e Guajará-Mirim; a gestão foi marcada ainda pelas ações comemorativas alusiva aos 30 anos da presença da Justiça Eleitoral em Rondônia. Outro homenageado foi o desembargador Péricles Moreira Chagas que presidiu o TRE/RO no período entre 2014/2015. Nesta gestão aconteceu a implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI); a conclusão da revisão biométrica em Ji-Paraná; a realização do VII Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral e a inauguração dos fóruns eleitorais dos municípios de Alvorada do Oeste e Colorado do Oeste. Enquanto que o biênio 2016/2017, a Corte Eleitoral foi presidida pelo desembargador Rowilson Teixeira, mais um dos que figuraram na tarde de homenagens prestadas pelo TRE/RO. Esta administração ficou marcada por profundas reformas nos prédios da Justiça Eleitoral após a enchente histórica do Rio Madeira; o edifício-sede e seus anexos foram revitalizados; o PJe foi implantado no segundo grau de jurisdição; também houve a conclusão das reformas dos fóruns de Jaru, Cacoal e Ariquemes; nesta época aconteceu a realização do recadastramento biométrico em 16 municípios rondonienses; e ainda a realização das eleições suplementares em Guajará-Mirim. E por fim, o TRE/RO prestou homenagens ao desembargador Sansão Saldanha que também presidiu a instituição no biênio 2018/2019. Enquanto ocupou a presidência, o magistrado realizou ações de enfrentamento das fake news durante as eleições de 2018; promoveu audiências públicas que culminaram no lançamento do Projeto Eleitor em Perspectiva; implantou o PJe no primeiro grau de jurisdição; realizou as eleições suplementares nos municípios de Vilhena, Pimenta Bueno e Candeias do Jamari; reivindicou a construção da sala segura e a mudança do Data Center; concluiu o projeto de recadastramento biométrico em Rondônia, finalizando esta ação em 16 municípios; e ainda promoveu reformas no edifício-sede do TRE/RO e nos fóruns de Alta Floresta do Oeste, Costa Marques e Machadinho do Oeste. A Medalha do Mérito da Justiça Eleitoral é confeccionada em metal com revestimento em dourado e em formato de losango com ângulos internos retos, com os lados medindo 40 mm dotados de argola e contra-argola e com o passador de fita do tipo cabide. O artefato é carregado por controle de planta baixa das muralhas do Real Forte Príncipe da Beira constando de seu interior ao centro um círculo de 30 mm na cor branca contendo o Brasão da República colorido e em alto relevo onde há o dístico chefe “Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia” e em contra-chefe o dístico “Mérito Eleitoral”. Ao separar os dísticos nos lados esquerdo e direito há uma estrela. Nas quatro extremidades da planta baixa das muralhas do Real Forte Príncipe da Beira tem a figura de uma balança com uma espada em alto relevo. Ao redor do contorno da planta baixa, os eixos em alto relevo contam com um espaço entre eles pintado de branco. O verso é carregado com o dístico “Em reconhecimento aos serviços prestados à Justiça Eleitoral de Rondônia e a consolidação da democracia nestas paragens do poente” centralizado. Além da medalha, os magistrados homenageados receberam um certificado de condecoração. As comendas foram encaminhadas para o endereço de cada homenageado por causa das medidas restritivas de enfrentamento ao COVID-19. Além da presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho e dos magistrados mencionados acima, também participaram da solenidade virtual os desembargadores: Antônio Cândido de Oliveira; Gabriel Marques de Carvalho; José Antônio Robles; o vice-presidente e corregedor do TRE Alexandre Miguel; o presidente do TJRO Paulo Kiyochi Mori; e os juízes: João Luiz Rolim Sampaio (que fez o discurso em nome da Corte); Francisco Borges; Edson Bernardo Andrade Reis Neto; Paulo Fabrício; Bruno Rodrigues Chaves; Clênio Amorim Corrêa; Marcelo Stival; Fabrício Amorim Menezes; e Ane Klinger. Confira todos os detalhes da solenidade virtual no link:

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) recebeu destaque na reunião realizada na última quarta-feira (26) pela diretoria de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O motivo é que a associação rondoniense, representada pela presidente Euma Tourinho e Des. Gilberto Barbosa, tem atuado de forma ativa e assertiva nas discussões dos temas em tramitação no Congresso Nacional e que impactam na magistratura e no Poder Judiciário. Entre as pautas articuladas em Brasília estão: o PL 1369/2019 que trata sobre a Lei de Stalking, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB/DF) e sancionada pelo Governo Federal; a PEC Emergencial com as propostas de Emendas protocoladas pelos senadores; o novo Código de Processo Penal que aguarda consenso entre os relatores, tendo a participação das associações de magistrados com a entrega das notas técnicas para ajudar no desenvolvimento da ação; a aprovação do PL 1473/2021 no qual estabelece o uso de videoconferência para a realização das audiências de custódia durante o cenário de pandemia; e a Reforma Administrativa que foi aprovada pela CCJ da Câmara Federal, no qual a magistratura tem travado uma batalha para evitar prejuízos a carreira pública. Na condição de membro da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, a presidente da Ameron Euma Tourinho, comemora algumas vitórias obtidas através do diálogo e a conscientização dos parlamentares. “Junto com colegas de outros Estados temos participado das audiências públicas, expondo os nossos pontos de vista a respeito dos textos apresentados nas duas Casas Legislativas. Com humildade, respeito e embasamento das informações vamos logrando aos poucos importantes vitórias”, destaca a magistrada. Na última reunião da Diretoria de Assuntos Legislativos da AMB, os integrantes apresentaram o andamento de outras pautas legislativas que envolvem a magistratura, como a PEC 280/2016 sobre a redução das férias dos magistrados; o PL 6752/2016 que trata sobre o Extrateto; o PL 11248/2018 e o PL 4414/2021 que alteram dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em virtude da pandemia; a PEC 63/2012 que aborda sobre a Valorização por Tempo na Magistratura (VTM); e a PEC 162/2019 conhecida também como a PEC da Permuta. Segundo os dados divulgados pela AMB, no período entre janeiro a maio deste ano, a Diretoria de Assuntos Legislativos realizou 28 reuniões com deputados e senadores, o que configura em uma média de 5,6 encontros mensais ou mais de um encontro semanal com parlamentares. No primeiro semestre do ano, a magistratura teve representação em 9 audiências públicas, 14 agendas semanais e entregou 9 notas técnicas sobre as matérias legislativas e 318 novos projetos. Os dados revelam os esforços empreendidos pelos membros da Diretoria de Assuntos Legislativos para conseguir aprovações e regulamentação de matérias que defendam a magistratura.

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) prestou apoio a campanha de combate a violência infantil desenvolvida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj). A ação conta com o apoio de 14 Estados de todas as regiões do Brasil e o Distrito Federal, com a participação de magistrados, médicos, psicólogos, assistentes sociais, historiadores, biólogos, professores universitários, esportistas, advogados, serventuários e membros do Ministério Público. Segundo a presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho, é fundamental que a família conceda voz e preste o apoio necessário uma vez que esse crime deixa profundas marcas na criança e gera consequências psíquicas, emocionais e físicas para a vida adulta, interferindo no desenvolvimento da criança ou do adolescente. “Apoio a campanha contra a violência infantil lançada pela Amaerj. Não podemos nos calar. Denuncie”, afirma a magistrada. Entre os tipos de crimes mais comuns que atentam contra a vida da criança estão: a negligência e o abandono; pornografia infantil; tortura; trabalho infantil; tráfico de crianças e adolescentes; violência física e psicológica; abuso sexual; aliciamento de menores; bulllying ou cyberbullying; exposição de nudez sem o consentimento; discriminação de qualquer natureza e adoção ilegal, dentre outros. De acordo com dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foram registradas 26.416 denúncias entre março e junho do ano passado, contra 29.965 no mesmo período de 2019. No levantamento feito em 2019 pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicavam a existência média diária de 233 agressões física, psicológica ou torturas contra crianças e adolescentes com idade até 19 anos. A principal forma de denúncia de qualquer violação de direitos da criança ou do adolescente é o disque 100. Este canal de formalização das denúncias é de abrangência nacional e serve de apoio aos órgãos ligados a defesa e proteção da criança, além de prestar orientação sobre os serviços e as redes de atendimento e proteção ao menor. Há também a possibilidade de a vítima e a família buscarem assistência dos conselhos tutelares, nos distritos policiais e nas unidades estaduais e federais do Ministério Público. O engajamento dos profissionais das áreas de educação, como professores, diretores ou funcionários das escolas e dos servidores da saúde, como médicos, enfermeiros e atendentes são fundamentais para coibir esse tipo de crime, podendo ser acionados para agir em defesa ou pela proteção das crianças vulneráveis ou vítimas de agressões e ameaças. Este mês é marcado por mobilização em todo país em referência a Campanha Maio Laranja que tem como objetivo conscientizar a sociedade a respeito dos efeitos e consequência da violência infantil. Este mês foi escolhido devido ao fato de o dia 18 de Maio ser considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esta data foi instituída por Lei Federal n. 9.970/2000 e é alusiva aos 48 anos de um crime bárbaro que teve como vítima uma criança de oito anos de idade, Araceli Crespo, estuprada e morta.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, foi uma das convidadas especiais do programa “De Beni com a Vida” transmitido ao vivo, na noite da última quinta-feira (27), e exibido pelas mídias sociais do jornalista e apresentador Domingues Júnior. Na ocasião, os assuntos que estão em evidência e que envolvem a magistratura rondoniense e o Poder Judiciário do Estado foram tratados na entrevista. Durante a conversa que durou aproximadamente 25 minutos e teve a abrangência internacional pela rede mundial de computadores, a magistrada contou a trajetória pessoal e da tradicional família Tourinho, bem como a forma em que ingressou no Poder Judiciário de Rondônia em uma época na qual os homens majoritariamente eram aprovados nos concursos públicos. “O concurso é muito difícil, normalmente são aprovados menos de 1%. Atualmente, por volta de 0,5% dos candidatos passam. Na minha época, foram aprovados apenas oito candidatos, eu fui a única mulher e lá se vão 22 anos. Essa trajetória passou pelo interior, pois trabalhei em Espigão do Oeste, Cacoal, Jaru até chegar na capital. Fui professora na Escola da Magistratura de Rondônia e também concursada na Universidade Federal do Estado. Igualmente, fui juíza auxiliar da presidência do Tribunal e juíza eleitoral”, narrou a magistrada. A eleição histórica da Ameron ocorrida no ano passado quando colocou duas mulheres na liderança das chapas concorrentes também foi destaque na entrevista. A juíza Euma Tourinho também destacou a condecoração recebida pelo TJRO ao ser classificado pela segunda vez na história com o “Selo Diamante”, a mais elevada honraria concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais que obtiveram os maiores índices de cumprimento das metas estipuladas pelo órgão. “Temos apenas três tribunais que receberam essa certificação. Atualmente são concedidos os selos: Prata, Ouro e Diamante. Brasília é uma unidade federativa cujo Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem orçamento da União e então não enfrenta grandes problemas orçamentários. Roraima foi pontuado pela primeira vez com o selo Diamante e Rondônia foi premiado pela segunda vez. Isso significa que em nível quantitativo e qualitativo, somos muito eficientes”, comemora a juíza. As ações desenvolvidas pela Ameron em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em âmbito nacional, as campanhas publicitárias de conscientização a sociedade como a que visa combater a violência doméstica e infantil na sociedade e a aproximação institucional da magistratura rondoniense com o Poder Legislativo Federal também foram assuntos que receberam destaques durante a participação da presidente da Ameron no programa virtual. Atualmente, a Ameron possui 191 associados entre ativos e inativos, dos quais 126 compõem o primeiro grau de jurisdição e 21 constituem o segundo grau.

Ao participar do programa Sala de Opinião exibido pela TV Porto Velho, o juiz auxiliar da Comarca da capital rondoniense Flávio Henrique de Melo manifestou preocupação com os aspectos ligados a acessibilidade de pessoas com deficiência durante a oferta do ensino remoto na pandemia. Para o juiz que também integra a Comissão de magistrados, servidores e dependentes com necessidades especiais do TJRO, essa modalidade de ensino se demonstrou ineficiente tanto na rede pública como privada. A entrevista foi ao ar na sexta-feira (7). Segundo o magistrado, de um modo geral, há limitações de acesso, dificuldades com materiais pedagógicos e tecnológicos que possibilitem a democratização no acesso ao conhecimento. “Com a pandemia, nós percebemos que tivemos um momento de retrocesso no aspecto social e educacional. E em relação às pessoas com deficiência, o prejuízo e o retrocesso foi maior ainda porque não há ferramentas pedagógicas para o ensino remoto que atendam essas pessoas. É preciso conhecer as necessidades e saber como a pessoa com deficiência reage nesse cenário. Sendo assim, é diferente a procedência com quem não tem deficiência, pois o modo de avaliar deste segundo grupo torna-se mais objetivo por testes e avaliações. São recursos disciplinares e pedagógicos diferentes. É difícil manter uma criança ociosa e acometida por alguma deficiência na frente da tela de um computador após a resolução das atividades propostas pelo professor, por exemplo”, alerta o juiz Flávio Henrique de Melo que recentemente publicou um artigo científico que compõe o segundo capítulo do livro “O Direito Moderno e seus reflexos, uma visão prática”, organizado por Charles Martins. O magistrado de Rondônia escreveu acerca do Direito Fundamental na Educação Inclusiva, tendo como destaque o papel do professor mediador no processo de ensino e aprendizagem das pessoas com deficiência. “A educação inclusiva é um direito fundamental. Enquanto direito dessa natureza jurídica está diretamente relacionado à condição da dignidade da pessoa humana. Assim, quando não se verifica a garantia e a efetividade da educação inclusiva – processo complexo e especial do procedimento pedagógico inclusivo, no qual há a presença de um professor mediador e um currículo preparado especialmente para cada tipo de aluno -a violação é certa. Logo, lutar pela educação inclusiva é buscar a consecução da inclusão social e da cidadania, muitas vezes ausentes pela falta de uma política pública de inclusão como prioridade”, avalia o juiz que também é pai de uma criança acometida pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), motivo pelo qual levou o magistrado há cinco anos a se dedicar aos estudos sobre Educação Especial e Direitos a inclusão. Durante a entrevista, o juiz Flávio Henrique de Melo abordou sobre os pontos mais relevantes a respeito da lei 13.146/2015, mais conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os dispositivos destacados estão: a definição dos aspectos pessoais da pessoa com deficiência, ou seja, o agente de qualificação; os recursos e materiais tecnológicos para tornar possível a Educação Inclusiva; e o processo pedagógico inclusivo. “Antes de pandemia, o desafio era fazer a pessoa com deficiência ser inserida neste contexto de aprendizagem de forma regular e natural para evitar a discriminação. Hoje, nos meios digitais com as aulas remotas e online, o grande desafio passa a ser a efetivação deste aprendizado de maneira inclusiva. Se antes havia a dificuldade para trabalhar esse conhecimento para que o aluno acompanhasse a turma, hoje isso se tornou mais difícil porque não há o contato entre o professor e o aluno com deficiência. Há ainda situações em que a escola dispõe de profissional qualificado para a Educação Especial, mas não tem os recursos tecnológicos disponíveis. Em outras circunstâncias a escola possui os instrumentos necessários, mas não tem os professores qualificados para atender esse aluno. Isso tudo inviabiliza a inclusão na educação”, finaliza o magistrado que enfatiza o acesso universal e igualitário nas instituições de ensino, ou seja, um direito fundamental assegurado a todos e para todos que também constitui a violação destes direitos no Ensino Superior. Para acompanhar a entrevista na íntegra, basta acessar o link: