Nesta segunda-feira (6), durante o Jornal de Rondônia 1° Edição, transmitido pela Rede Amazônica, a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, falou sobre o projeto que cria uma pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio. O projeto de lei, sancionado na última semana, é um marco em prol dos filhos das vítimas de violência de gênero.
A presidente da Ameron explicou que essa importante legislação, a Lei 14.717, foi sancionada sem nenhum veto, e visa assegurar o pagamento de uma pensão no valor de um salário mínimo a filhos e outros dependentes de vítimas de feminicídio. Os números revelam a urgência dessa medida, pois, de acordo com o anuário de segurança pública de 2022, foram registrados cerca de 1.500 casos de feminicídio no Brasil, representando um aumento de aproximadamente 6% em relação ao ano anterior (2021).
Uma característica notável dessa lei é que a pensão será concedida aos filhos ou dependentes até que completem 18 anos. Isso se justifica, pois muitas famílias não possuem renda suficiente para cuidar dessas crianças/adolescentes após a morte da mãe, resultando frequentemente na separação forçada de seus familiares. Os agressores são presos, as mães são mortas, e os filhos, desamparados, acabam sendo encaminhadas para casas de acolhimento ou até mesmo para adoção. No entanto, com a nova legislação, essa pensão poderá ser concedida provisoriamente, inclusive antes do término do julgamento do crime, desde que haja indícios fundados de feminicídio.
Outro aspecto fundamental é que, mesmo se, ao final do processo, não for comprovado que o crime foi um feminicídio, os valores recebidos não precisam ser devolvidos. Além disso, essa pensão pode ser concedida para casos de feminicídio ocorridos antes da publicação da lei. Importante ressaltar que o suspeito de cometer o feminicídio não pode receber ou administrar essa pensão em nome dos filhos.
Euma Tourinho destacou que em 2022, mais de 1.4 mil mulheres perderam a vida em decorrência do feminicídio, realçando a necessidade de medidas como essa para proteger as famílias em situação de vulnerabilidade, com renda mensal por pessoa de até R$ 330, em valores atuais. Estima-se que as pensões criadas por essa lei custarão aproximadamente R$ 33 milhões até 2025.
A presidente da Ameron também compartilhou dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Câmara Federal, revelando que, em 2022, em 73% dos casos, os crimes foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros (violência que deixou crianças e adolescentes sem a mãe). Além disso, 2.482 crianças e adolescentes se tornaram órfãos no mesmo ano, sendo cuidados por parentes ou foram encaminhados para casas de acolhimento.
