A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, participou, nesta terça-feira (18), do Bom Dia Amazônia – Rondônia, da Rede Amazônica, afiliada da Globo. Na entrevista, a magistrada falou sobre as lei estaduais nº 5.274 e n° 5.261.
A nº 5.274 entrou em vigor no dia 12 de janeiro de 2022 e proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela lei do racismo ou por injúria racial para cargos públicos, sejam eles dos poderes: Legislativo, Executivo ou Judiciário.
Já a Lei Estadual n° 5.261, proíbe a nomeação na administração direta e indireta, para “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha”.
