O Conselho Executivo da AMB esteve reunido na última quarta-feira (5), de forma virtual, para discutir assuntos de interesse da magistratura. O encontro teve a participação da presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho. Na ocasião, houve a prestação de contas da entidade nacional; as campanhas lideradas pela instituição e que deverão ser estendidas aos Estados por meio das associações de magistrados; e ainda os Projetos de Lei que envolvem a magistratura e tramitam no Congresso Nacional.
Sobre as ações solidárias desenvolvidas em âmbito nacional, será desenvolvida a campanha “Brasil Sem Fome”, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ação Cidadania. A campanha tem como finalidade ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade social, agravada pelo cenário de pandemia da COVID-19. Aproveitando o debate, a presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho, ressaltou a iniciativa das magistradas de Rondônia que voluntariamente abriram mão dos tradicionais presentes oferecidos pela associação rondoniense, convertendo os recursos para a aquisição destes na compra de cestas básicas e de kit de higiene para serem doados às famílias carentes e afetadas pela pandemia. A magistrada também reforçou que essa ação não se concentrou apenas na capital, como também se estendeu pelo interior de Rondônia.
Ao ser levantada a questão sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados, a AMB comunicou que formalizou um requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de uniformizar o auxílio saúde. A proposta é que haja a fixação de, no mínimo, um piso do auxílio-saúde entre 3,5% e 6% dos subsídios.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também foi alvo de discussões. A legislação regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais com o objetivo de garantir maior controle dos cidadãos no sentido de evitar a exposição demasiada de informações pessoais na internet. Com a lei implementada, uma consultoria especializada foi contratada para auxiliar e treinar as coordenadorias para melhor utilizá-la.
A Reforma Administrativa, o novo Código de Processo Penal (CPP), o Extrateto, a Lei de Improbidade e a Reforma Eleitoral também foram pautados durante a reunião. Assim como, as atuações diante do CNJ, tais como: o teletrabalho; o pagamento de retroativos; a Resolução 219 que trata sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário no primeiro e segundo graus de jurisdição, e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Todos esses assuntos de extrema relevância e que envolvem a magistratura tiveram ampla discussão e um debate cuidadoso.
O encontro foi marcado por uma ação inédita ao contar com a participação do presidente do STF ministro Luiz Fux, do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e do deputado federal João Campos (Republicanos-GO) que é o autor da reforma do CPP e do PL das eleições diretas nos tribunais estaduais. A presidente da Ameron, juíza Euma Tourinho – na condição de representante da região Norte – destacou a necessidade de valorização da magistratura e defendeu o ingresso de magistrados de carreira no STF. Enquanto que o senador Rodrigo Pacheco consentiu sobre a importância do exercício da judicatura independente. “A magistratura é uma atividade de nobreza muito singular. Há uma especificidade da carreira que é muito evidente: o dever de julgar o outro. Por isso, é importante haver muito cuidado para que a carreira não seja desvalorizada e desestimulada”, disse o parlamentar.
E, por fim, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) apresentou dados sobre as ações executadas durante o período da pandemia. De acordo com o diretor-presidente, Caetano Levi, a ENM teve 137 novas matrículas externas no primeiro trimestre para cursos de certificação jurídica. A instituição também destacou que haverá a realização de novos cursos e parcerias disponíveis aos associados, e que ainda, tem buscado firmar parcerias com universidades internacionais para oferecer cursos de graduação e pós-graduação aos familiares dos associados. Por sua vez, a AMB-Lab destacou a importância de realizar projetos voltados ao combate à violência doméstica, citando como exemplo o Ideathon – que contempla propostas voltadas à tecnologia.
Essa foi a sétima reunião do Conselho Executivo da AMB realizada este ano e, mais uma vez, tendo a participação efetiva da Ameron no sentido de levantar questionamentos e propor ações que facilitem o trabalho da magistratura rondoniense, além de aproximar os magistrados da sociedade com o objetivo de ouvir as demandas sociais
