A proposta do Fórum Digital, implantado em três localidades de Rondônia, foi apresentada nesta semana no Inova Norte, na cidade de Belém, no Pará. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) foi representado pelo secretário-geral, juiz Rinaldo Forti. O evento tem como finalidade a disseminação da cultura da inovação e das boas práticas, bem como apoiar o desenvolvimento dos laboratórios de inovação nos tribunais integrantes da Rede Renovajud, em conformidade com as competências do Comitê Nacional Gestor da Inovação, previstas na Resolução 395/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No evento, o magistrado apresentou o Fórum Digital como uma boa prática institucional, durante o painel “Acesso à justiça na perspectiva amazônica”. O projeto Fórum Digital recebeu, em maio, o reconhecimento do CNJ como uma Boa Prática do Poder Judiciário, sendo inserido no Portal Boas Práticas junto com outras ações promovidas e desenvolvidas por diversos tribunais do país. Para a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, a iniciativa é eficiente em termos de custos, recursos e tempo processual. “O Fórum Digital tem provado como o Judiciário pode gastar menos otimizando recursos, pois se trata de um modelo de atendimento que requer baixo custo, além de facilitar o acesso da população à Justiça. É uma iniciativa que gera economicidade de recursos públicos porque representa um custo bem menor se comparado a instalação de uma comarca de primeira entrância, por exemplo, além das despesas mensais para manter uma unidade judiciária. Isso demonstra que o Tribunal de Justiça de Rondônia sabe fazer muito, mesmo com pouco orçamento”, enaltece a magistrada. Em Rondônia, o Fórum Digital está instalado nos municípios de Mirante da Serra e Ouro Preto do Oeste, além do distrito de Extrema que fica cerca de 330 km distante do centro urbano da capital, Porto Velho. A ação tem facilitado o acesso da população que mora longe das sedes das comarcas, aproximando a prestação jurisdicional dos seus jurisdicionados. Ademais, o Poder Judiciário de Rondônia anunciou, este ano, a pretensão de implantar mais sete Fóruns Digitais até 2023, tomando como critérios: o número de habitantes, a quantidade de eleitores e a distância da sede da comarca. Os resultados apresentados tem sido positivos e as tratativas para novas instalações estão bem encaminhadas em alguns municípios do interior rondoniense. A proposta do Fórum Digital também é uma das concorrentes ao Prêmio Innovare 2022 que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Participam da Comissão Julgadora do Innovare ministros do STF, STJ, TST, desembargadores, promotores de justiça, juízes, defensores públicos, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do sistema de Justiça. Desde 2004, quando foi implantado, o Innovare recebeu mais de sete mil práticas de todos os estados.

Secretária-geral da AMB, Juliane Marques, também esteve no encontro A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), Euma Tourinho, participou de uma reunião com o senador Marcos Rogério, na terça-feira (28), em Brasília (DF), para tratar doProjeto de Lei 6204/2019. A secretária-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juliane Marques, também esteve no encontro. O PL 6204 tem por objetivo a desjudicialização da execução civil, ou seja, de título executivo judicial e extrajudicial. Contudo, a atribuição constitucional de julgar na seara privada é dada ao Poder Judiciário, órgão que possui estrutura e os magistrados devidamente técnicos para realizar o trabalho. Além disso, há crítica quanto à impossibilidade de recurso da decisão que julgar a consulta e que julgar a suscitação de dúvida. Isso impediria a análise da questão pelos tribunais de segunda instância, o que vai contra a previsão de cabimento de recurso de agravo de instrumento das decisões proferidas no cumprimento de sentença e no processo de execução, conforme o artigo 1015 do Código de Processo Civil. Tal problema da irrecorribilidade das decisões representa lesão à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. “Nós vemos com ressalvas esse projeto, sobretudo, porque desloca a competência judicial, com maior proteção ao jurisdicionado, para a seara administrativa, o que poderia diminuir a segurança jurídica. Além disso, questões orçamentárias ao Judiciário poderiam ser comprometidas no futuro. É inegável a necessidade de reformular a execução no país, mas é preciso compreender que o Judiciário sempre foi a salvaguarda da sociedade”, argumentou Euma Tourinho. A magistratura ainda chama a atenção para o problema do prejuízo ao sistema de precedentes, o qual determina que se profiram decisões pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não haja recurso, a questão não tem como ser apreciada pelos tribunais para a formação de precedentes judiciais. “O Poder Judiciário é o órgão de maior confiabilidade do país. Magistrados trabalham incessantemente para a melhor prestação jurisdicional. Com capacidade técnica, realizam com maestria o mister de julgar com celeridade e seguindo todos os trâmites legais, incluindo o princípio do contraditório e ampla defesa. A desjudicialização da execução civil é inconstitucional e pode acarretar grandes prejuízos para o jurisdicionado, especialmente o hipossuficiente, em especial no tocante a insegurança jurídica”, ressaltou a presidente da Ameron. Temerária, Euma ainda exemplificou afirmando que a desjudicialização pode incorrer em medidas constritivas de maneira muito célere, sem os instrumentos adequados à parte lesada, especialmente os hipossuficientes. “A insegurança jurídica, o contraditório, a ampla defesa e os mais vulneráveis nos preocupam muito”, ponderou.