O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, recentemente, a Resolução N. 427 de 2021, que amplia a proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais. A medida, aprovada pelos conselheiros da instituição neste mês de outubro, estabelece que os tribunais proporcionem, no prazo de 120 dias, a possibilidade de proteção dos endereços físicos e eletrônicos das vítimas e testemunhas, bem como de seus dados qualificativos – nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, RG etc. Com a resolução, relatada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal de Federal (STF), ministro Luiz Fux, as vítimas ou testemunhas que estejam em grave risco ou sendo ameaçadas, passam a ter o direito a ter os dados qualificativos e endereços registrados à parte do processo criminal, mediante decisão do juízo, a fim de que permaneçam sigilosos e sem constar em autos físicos ou eletrônicos. Nesses casos, o acesso às informações ficará garantido ao Ministério Público e à defesa da pessoa ré, mediante requerimento. Os mandados de intimação de vítimas e testemunhas ameaçadas, de forma complementar, deverão ser expedidos de modo a impedir a visualização dos dados, com exceção do oficial de Justiça responsável pela entrega do documento. Para reforçar a necessidade de proteção, a Resolução 427/2021 recomenda que os tribunais busquem firmar acordos de cooperação ou editar atos normativos conjuntos com ministérios públicos e polícias para regulamentar a proteção de dados qualificativos e endereços das vítimas e testemunhas também no âmbito dos procedimentos investigativos. Já nas intimações das vítimas ou testemunhas arroladas em processo criminal, os oficiais de Justiça deverão questionar se a presença da pessoa acusada durante a oitiva causará humilhação, temor ou sério constrangimento. Em caso positivo, a preferência será pela inquirição por videoconferência. Fonte: Ascom Ameron com informações do CNJ

A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) parabeniza nova cúpula diretiva do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). A cerimônia, que formalizou a eleição, aconteceu na manhã desta segunda-feira (25). Foram eleitos para o TJRO: presidente, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia; vice-presidente, Osny Claro de Oliveira Junior; e corregedor-geral da Justiça, José Antônio Robles. No TRE-RO, foram eleitos como presidente Paulo Kiyochi Mori e vice Miguel Monico Neto, tendo como 1º Suplente o Des. Valdeci Castellar Citon e 2º Suplente o Des. José Jorge Ribeiro da Luz. Já na Emeron, atuará como diretor o desembargador Raduan Miguel Filho e para vice-diretora a Juíza de Karina Miguel Sobral. No Conselho da Magistratura, além do presidente, vice-presidente e corregedor, foram eleitos os Des. Roosevelt Queiroz Costa, Sansão Saldanha, Alexandre Miguel e Daniel Ribeiro Lagos. A presidente da Ameron, Euma Tourinho, parabenizou os eleitos. “Parabenizo os magistrados que vão compor a cúpula diretiva do Judiciário rondoniense para o próximo biênio 2022-2023. A Ameron seguirá à disposição para contribuir com o amplo diálogo e na busca de um Poder Judiciário ainda mais eficiente”, comentou. Confira toda a cúpula diretiva biênio 2022-2023 TJROPresidente – Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaVice-presidente – Des. Osny Claro de Oliveira JuniorCorregedor-geral – Des. José Antonio Robles TRE-ROPresidente – Des. Paulo Kiyochi MoriVice-presidente – Des. Miguel Monico Neto1º Suplente – Des. Valdeci Castellar Citon2º Suplente – Des. José Jorge Ribeiro da Luz EmeronDiretor – Des. Raduan Miguel FilhoVice – Juíza Karina Miguel Sobral Conselho – Des. Roosevelt Queiroz CostaConselho – Des. Sansão SaldanhaConselho – Des. Alexandre MiguelConselho – Des. Daniel Ribeiro Lagos

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), juíza Euma Tourinho, participou da inauguração do Fórum Darci Ferreira, da Comarca de Pimenta Bueno (RO). A solenidade aconteceu na tarde sexta-feira (15) e foi transmitida ao vivo pelo canal do Youtube do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A cerimônia também contou com a participação do desembargador Isaias Fonseca, representando o presidente TJRO, Paulo Kiyochi Mori; desembargador Daniel Ribeiro Lagos; juizes auxiiiares da presidência Rinaldo Forti e Guilherme Baldan; juízes da comarca Wilson Soares Gama, Roberta Macedo , Rejane Fracarro e a juiza de Cacoal Anita Belem ; o prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araújo de Lima; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), Solange Aparecida da Silva; além de promotores, defensores , advogados e servidores do TJRO, demais autoridades, familiares e convidados. A filha do Des. Darci Ferreira gravou um video , em que contou a trajetória do magistrado e da familia. Durante o discurso, a presidente da Ameron destacou sobre a importância da entrega do Fórum em Pimenta Bueno e também agradeceu ao TJRO. “Agradeço ao desembargador Paulo Kiyochi Mori por permitir que um fórum dessa magnitude seja entregue à população de Pimenta Bueno, de acordo com o valor que ela merece e permite dignidade aos magistrados e servidores”, enfatizou Euma Tourinho. Ao fazer o uso da palavra, o desembargador Isaias Fonseca ressaltou a estrutura entregue no município. “O Tribunal de Justiça entrega um presente para a cidade de Pimenta Bueno, que completou esta semana 44 anos e está recebendo estas novas instalações do Poder Judiciário aqui na Comarca, que agora tem capacidade de abrigar com conforto e dignidade as quatro as varas existentes e uma quinta, caso seja necessário”, comentou. O desembargador Daniel Ribeiro Lagos afirmou que o Poder Judiciário passa por uma uma nova fase do fazer Justiça. “Essa evolução exigiu do Poder Público se adequar para satisfazer as exigências do novo ambiente do Judiciário. O TJRO está entregando novas instalações da Comarca de Pimenta Bueno à altura das novas demandas de distribuição da Justiça”, disse. “Hoje 15 de outubro de 2021, os cidadãos dos municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e de São Felipe do Oeste, assim como os magistrados, servidores, estagiários, terceirizados que aqui trabalham, podem dizer que, com essas modernas instalações, estamos recebendo do Tribunal de Justiça de Rondônia, uma legítima pedra preciosa, que agora podemos chamar de nosso Diamante”, comentou Wilson Soares Gama, juiz da Comarca.